Legislação Servidores Públicos
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Lei Nº 1060 de 05 de abril de 2005 - Contrato Temporário (Arquivo PDF)
Lei Nº 1261 de 14 de abril de 2015 - Reajuste Salarial (Arquivo PDF)
Lei Nº 1292 de 03 de março de 2016 - Contratação Temporário (Arquivo PDF)
Lei Nº 1320 de 21 de fevereiro de 2017 - Cessão de Servidores (Arquivo PDF)