Decretos Municipais

Descrição: Decreto nº.2018/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº. 2017/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.2016/2023
Resumo: Nomeia Comissão de Avaliação Municipal, em vista da necessidade de concretização de leilão público para alienação de bens móveis inservíveis ou antieconômicos do Município e dá outras providências.

Descrição: Decreto nº.2015/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.2014/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.2013/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.2012/2023
Resumo: Nomeia Comissão de Avaliação Municipal, em vista da necessidade de concretização de leilão público para alienação de bens móveis inservíveis ou antieconômicos do Município e dá outras providências.

Descrição: Decreto nº.2011/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.2010/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.2009/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.2008/2023
Resumo: Dispõe sobre a isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais na forma do Decreto Estadual nº. 38.886/97.

Descrição: Decreto nº.2007/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.2006/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.2005/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.2004/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.2003/2023
Resumo: Regulamenta a Lei Municipal nº.1529 de 22 de março de 2022 e dá outras providências.

Descrição: Decreto nº.2002/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.2001/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.2000/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.1999/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1998/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1997/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1996/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1995/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1994/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.1993/2023
Resumo: Dispõe acerca da retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre valores pagos pelo Município de Serrania/MG, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

Descrição: Decreto nº.1992/2023
Resumo: Abre crédito adicional - suplementar.

Descrição: Decreto nº.1991/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.1990/2023
Resumo: Dispõe sobre a implantação da Carteira de Identidade Funcional para os membros da Guarda Civil Municipal de Serrania, e dá outras providências.

Descrição: Decreto nº.1989/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1988/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.1987/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1986/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.1985/2023
Resumo: Aprova o Organograma da Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Serrania/MG.

Descrição: Decreto nº.1984/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1983/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1982/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1981/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.1980/2023
Resumo: Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal nº.13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Estadual Nº.23.959 de 27 de setembro de 2021, que tratam da liberdade econômica.

Descrição: Decreto nº.1979/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1978/2023
Resumo: Renova Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Serrania - MG.

Descrição: Decreto nº.1977/2023
Resumo: Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte de Serrania - CMES, e dá outras providências.

Descrição: Decreto nº.1976/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1975/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1974/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1973/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1972/2023
Resumo: Dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado "Residencial Vale Verde" e dá outras providências.

Descrição: Decreto nº.1971/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1970/2023
Resumo: Convoca a 6ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Descrição: Decreto nº.1969/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1968/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.1967/2023
Resumo: Convoca a 13 Conferência Municipal de Assistência Social.

Descrição: Decreto nº.1966/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1965/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.1964/2023 de 15/05/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.1963/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1962/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1961/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº 1960/2023
Resumo: Dispõe sobre adequação da norma que regula o Salário Mínimo vigente no país.

Descrição: Decreto nº.1959/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.1958/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1957/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial

Descrição: Decreto nº.1956/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1955/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.1954/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1953/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.1952/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1951/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1950/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1949/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1948/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1947/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1946/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1945/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.1944/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1943/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1942/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1941/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1940/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1939/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1938/2023
Resumo: Abre crédito adicional.

Descrição: Decreto nº.1937/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.1936/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1935/2023
Resumo: Altera o Decreto Municipal nº.1889/22 de 21 de dezembro de 2022.

Descrição: Decreto nº.1934/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1933/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.1932/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.

Descrição: Decreto nº.1931/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1930/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1929/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1928/2023
Resumo: Atualiza monetariamente os valores de diárias e despesas de viagem dos agentes públicos municipais, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº.63, de 09 de julho de 2019.

Descrição: Decreto nº.1927/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1926/2023
Resumo: Nomeia servidoras para ocuparem cargos de Diretor(a) Escolar do Quadro de Provimento em Comissão do Departamento Municipal de Educação.

Descrição: Decreto nº.1925/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1924/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1923/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1922/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1921/2023 de 06/03/2023
Resumo: Decreto nº.1921/2023 de 06/03/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1920/2023 de 06/03/2023
Resumo: Decreto nº.1920/2023 de 06/03/2023 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1919/2023 de 03/03/2023
Resumo: Decreto nº.1919/2023 de 03/03/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1918/2023 de 03/03/2023
Resumo: Decreto nº.1918/2023 de 03/03/2023 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1917/2023 de 02/03/2023
Resumo: Decreto nº.1917/2023 de 02/03/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1916/2023 de 01/03/2023
Resumo: Decreto nº.1916/2023 de 01/03/2023 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1915/2023 de 01/03/2023
Resumo: Decreto nº.1915/2023 de 01/03/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1914/2023 de 01/03/2023
Resumo: Decreto nº.1914/2023 de 01/03/2023 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1913/2023 de 01/03/2023
Resumo: Decreto nº.1913/2023 de 01/03/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1912/2023 de 28/02/2023
Resumo: Decreto nº.1912/2023 de 28/02/2023 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1911/2023 de 24/02/2023
Resumo: Decreto nº.1911/2023 de 24/02/2023 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1910/2023 de 24/02/2023
Resumo: Decreto nº.1910/2023 de 24/02/2023 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1909/2023 de 17/02/2023
Resumo: Decreto nº.1909/2023 de 17/02/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto Municipal nº.1908/2023 de 15/02/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1908/2023 de 15/02/2023 - Dispõe sobre funcionamento da Pre

Descrição: Decreto nº.1907/2023 de 15/02/2023
Resumo: Decreto nº.1907/2023 de 15/02/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto Municipal nº.1906/2023 de 14/02/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1906/2023 de 14/02/2023 - Regulamenta a Lei Municipal n.152

Descrição: Decreto nº.1905/2023 de 30/01/2023
Resumo: Decreto nº.1905/2023 de 30/01/2023 - Abre crédito adicional do tipo es

Descrição: Decreto nº.1904/2023 de 30/01/2023
Resumo: Decreto nº.1904/2023 de 30/01/2023 - Abre crédito adicional do tipo es

Descrição: Decreto Municipal nº.1903/2023 de 30/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1903/2023 de 30/01/2023 - Divulga e regulamenta o índice de

Descrição: Decreto nº.1891/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1891/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1890/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1890/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1889/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1889/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1886/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1886/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1885/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1885/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito suplementar.

Descrição: Decreto nº.1884/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1884/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1883/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1883/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1882/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1882/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1879/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1879/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional.

Descrição: Decreto nº.1878/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1878/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1877/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1877/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1876/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1876/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1875/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1875/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1872/2022 de 12/12/2022
Resumo: Decreto nº.1872/2022 de 12/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1871/2022 de 12/12/2022
Resumo: Decreto nº.1871/2022 de 12/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1870/2022 de 12/12/2022
Resumo: Decreto nº.1870/2022 de 12/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1869/2022 de 12/12/2022
Resumo: Decreto nº.1869/2022 de 12/12/2022 - abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1868/2022 de 12/12/2022
Resumo: Decreto nº.1868/2022 de 12/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1866/2022 de 09/12/2022
Resumo: Decreto nº.1866/2022 de 09/12/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1865/2022 de 09/12/2022
Resumo: Decreto nº.1865/2022 de 09/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1864/2022 de 09/12/2022
Resumo: Decreto nº.1864/2022 de 09/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1863/2022 de 09/12/2022
Resumo: Decreto nº.1863/2022 de 09/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1862/2022 de 09/12/2022
Resumo: Decreto nº.1862/2022 de 09/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1861/2022 de 09/12/2022
Resumo: Decreto nº.1861/2022 de 09/12/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1859/2022 de 02/12/2022
Resumo: Decreto nº.1859/2022 de 02/12/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1858/2022 de 02/12/2022
Resumo: Decreto nº.1858/2022 de 02/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto Municipal nº.1892/2022 de 31/12/2022
Resumo: Decreto Municipal nº.1892/2022 de 31/12/2022 - Dispõe sobre o cancelamento dos R

Descrição: Decreto Municipal nº.1.902/2023 de 23/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1.902/2023 de 23/01/2023 - Dispõe sobre a adequação do Pis

Descrição: Decreto Municipal nº.1901/2023 de 19/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1901/2023 de 19/01/2023 - Divulga o índice para atualização

Descrição: Decreto Municipal nº.1900/2023 de 17/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1900/2023 de 17/01/2023 - Dispõe sobre funcionamento da Pre

Descrição: Decreto Municipal nº.1899/2023 de 13/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1899/2023 de 13/01/2023 - Proíbe o uso de garrafas, copos

Descrição: Decreto Municipal nº.1898/2023 de 13/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1898/2023 de 13/01/2023 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1.

Descrição: Decreto Municipal nº.1897/2023 de 13/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1897/2023 de 13/01/2023 - Dispõe sobre adequação da norma q

Descrição: Decreto Municipal nº.1896/2023 de 12/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1896/2023 de 12/01/2023 - Dispõe acerca do vencimento e par

Descrição: Decreto Municipal nº.1895/2023 de 12/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1895/2023 de 12/01/2023 - Divulga o índice para a atualizaç

Descrição: Decreto nº.1894/2023 de 02/01/2023
Resumo: Decreto nº.1894/2023 de 02/01/2023 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1880/2022 de 22/12/2022
Resumo: Decreto nº.1880/2022 de 22/12/2022 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1549, de 15

Descrição: Decreto nº.1881/2022 de 22/12/2022
Resumo: Decreto nº.1881/2022 de 22/12/2022 - Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura Mu

Descrição: Decreto nº.1874/2022 de 19/12/2022
Resumo: Decreto nº.1874/2022 de 19/12/2022 - Dispõe sobre a homologação do Registro da C

Descrição: Decreto nº.1873/2022 de 16/12/2022
Resumo: Decreto nº.1873/2022 de 16/12/2022 - Dispõe sobre a homologação do Registro dos

Descrição: Decreto nº.1888/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1888/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1887/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1887/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1857/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1857/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1856/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1856/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1855/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1855/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1854/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1854/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1853/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1853/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1852/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1852/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1851/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1851/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1850/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1850/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1849/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1849/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1847/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1847/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1846/2022 de 22/11/2022
Resumo: Decreto nº.1846/2022 de 22/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1845/2022 de 22/11/2022
Resumo: Decreto nº.1845/2022 de 22/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1844/2022 de 22/11/2022
Resumo: Decreto nº.1844/2022 de 22/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1843/2022 de 22/11/2022
Resumo: Decreto nº.1843/2022 de 22/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1841/2022 de 11/11/2022
Resumo: Decreto nº.1841/2022 de 11/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1840/2022 de 11/11/2022
Resumo: Decreto nº.1840/2022 de 11/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1839/2022 de 11/11/2022 -Abre crédito adicional do tipo especial.
Resumo: Decreto nº.1839/2022 de 11/11/2022 -Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1838/2022 de 11/11/2022
Resumo: Decreto nº.1838/2022 de 11/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1837/2022 de 11/11/2022
Resumo: Decreto nº.1837/2022 de 11/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1836/2022 de 07/11/2022
Resumo: Decreto nº.1836/2022 de 07/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1835/2022 de 07/11/2022
Resumo: Decreto nº.1835/2022 de 07/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1834/2022 de 03/11/2022 -Abre crédito adicional do tipo especial.
Resumo: Decreto nº.1834/2022 de 03/11/2022 -Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1848/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1848/2022 de 29/11/2022 - Altera o Decreto Municipal nº.1736 de 20 de

Descrição: Decreto Municipal nº.1867/2022 de 12/12/2022
Resumo: Decreto Municipal nº.1867/2022 de 12/12/2022 - Proíbe o uso de garrafas e copos

Descrição: Decreto nº.1860/2022 de 07/12/2022
Resumo: Decreto nº.1860/2022 de 07/12/2022 - Define o horário de expediente em dia de jo

Descrição: Decreto nº.1842/2022 de 21/11/2022
Resumo: Decreto nº.1842/2022 de 21/11/2022 - Define o horário de expediente em dia de jo

Descrição: Decreto nº.1833/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1833/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1832/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1832/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1831/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1831/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1830/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1830/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1829/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1829/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1828/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1828/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1827/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1827/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1826/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1826/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1825/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1825/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1824/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1824/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1822/2022 de 20/10/2022
Resumo: Decreto nº.1822/2022 de 20/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1821/2022 de 20/10/2022
Resumo: Decreto nº.1821/2022 de 20/10/2022 - Abre crédito adicional.

Descrição: Decreto nº.1820/2022 de 20/10/2022
Resumo: Decreto nº.1820/2022 de 20/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1819/2022 de 20/10/2022
Resumo: Decreto nº.1819/2022 de 20/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1818/2022 de 20/10/2022
Resumo: Decreto nº.1818/2022 de 20/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1817/2022 de 18/10/2022
Resumo: Decreto nº.1817/2022 de 18/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1816/2022 de 18/10/2022
Resumo: Decreto nº.1816/2022 de 18/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1815/2022 de 18/10/2022
Resumo: Decreto nº.1815/2022 de 18/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1811/2022 de 07/10/2022
Resumo: Decreto nº.1811/2022 de 07/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1810/2022 de 07/10/2022
Resumo: Decreto nº.1810/2022 de 07/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1809/2022 de 07/10/2022
Resumo: Decreto nº.1809/2022 de 07/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1808/2022 de 07/10/2022
Resumo: Decreto nº.1808/2022 de 07/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1823/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1823/2022 de 26/10/2022 - Altera o Decreto Municipal nº.1778 de 30 de

Descrição: Decreto nº.1814/2022 de 10/10/2022
Resumo: Decreto nº.1814/2022 de 10/10/2022 - Regulamenta a Lei nº.14.133, de 1º de abril

Descrição: Decreto nº.1813/2022 de 07/10/2022
Resumo: Decreto nº.1813/2022 de 07/10/2022 - Dispõe sobre declaração de bens móveis inse

Descrição: Decreto nº.1807/2022 de 06/10/2022
Resumo: Decreto nº.1807/2022 de 06/10/2022 - Nomeia Comissão de Vistoria e Avaliação, em

Descrição: Decreto nº.1806/2022 de 06/10/2022
Resumo: Decreto nº.1806/2022 de 06/10/2022 - Designa leiloeiro e equipe de apoio para at

Descrição: Decreto nº.1812/2022 de 07/10/2022
Resumo: Decreto nº.1812/2022 de 07/10/2022 - Regulamenta a Lei nº. 14133, de 1º de abril

Descrição: Decreto nº.1804/2022 de 29/09/2022
Resumo: Decreto nº.1804/2022 de 29/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1803/2022 de 29/09/2022
Resumo: Decreto nº.1803/2022 de 29/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1802/2022 de 29/09/2022
Resumo: Decreto nº.1802/2022 de 29/09/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1801/2022 de 26/09/2022
Resumo: Decreto nº.1801/2022 de 26/09/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1800/2022 de 26/09/2022
Resumo: Decreto nº.1800/2022 de 26/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1799/2022 de 26/09/2022
Resumo: Decreto nº.1799/2022 de 26/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1798/2022 de 26/09/2022
Resumo: Decreto nº.1798/2022 de 26/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1797/2022 de 26/09/2022
Resumo: Decreto nº.1797/2022 de 26/09/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1796/2022 de 26/09/2022
Resumo: Decreto nº.1796/2022 de 26/09/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1795/2022 de 26/09/2022
Resumo: Decreto nº.1795/2022 de 26/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1794/2022 de 19/09/2022
Resumo: Decreto nº.1794/2022 de 19/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1793/2022 de 19/09/2022
Resumo: Decreto nº.1793/2022 de 19/09/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1792/2022 de 19/09/2022
Resumo: Decreto nº.1792/2022 de 19/09/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1791/2022 de 19/09/2022
Resumo: Decreto nº.1791/2022 de 19/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1790/2022 de 12/09/2022
Resumo: Decreto nº.1790/2022 de 12/09/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1789/2022 de 12/09/2022
Resumo: Decreto nº.1789/2022 de 12/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1788/2022 de 06/09/2022
Resumo: Decreto nº.1788/2022 de 06/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1787/2022 de 06/09/2022
Resumo: Decreto nº.1787/2022 de 06/09/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº. 1805/2022 de 05/10/2022
Resumo: Decreto nº. 1805/2022 de 05/10/2022 - Revoga o Decreto Municipal nº.1682 de 25 d

Descrição: Decreto nº.1786/2022 de 31/08/2022
Resumo: Decreto nº.1786/2022 de 31/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1785/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1785/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1784/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1784/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1782/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1782/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1781/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1781/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1780/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1780/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1779/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1779/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1778/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1778/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1777/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1777/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1776/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1776/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1775/2022 de 29/08/2022
Resumo: Decreto nº.1775/2022 de 29/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1774/2022 de 22/08/2022
Resumo: Decreto nº.1774/2022 de 22/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1773/2022 de 22/08/2022
Resumo: Decreto nº.1773/2022 de 22/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1772/2022 de 22/08/2022
Resumo: Decreto nº.1772/2022 de 22/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1771/2022 de 18/08/2022
Resumo: Decreto nº.1771/2022 de 18/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1770/2022 de 16/08/2022
Resumo: Decreto nº.1770/2022 de 16/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1769 de 16/08/2022
Resumo: Decreto nº.1769 de 16/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1768/2022 de 16/08/2022
Resumo: Decreto nº.1768/2022 de 16/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1767/2022 de 15/08/2022
Resumo: Decreto nº.1767/2022 de 15/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1765/2022 de 15/08/2022
Resumo: Decreto nº.1765/2022 de 15/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1764/2022 de 15/08/2022
Resumo: Decreto nº.1764/2022 de 15/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1761/2022 de 09/08/2022
Resumo: Decreto nº.1761/2022 de 09/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1760/2022 de 08/08/2022
Resumo: Decreto nº.1760/2022 de 08/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº. 1783/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº. 1783/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº. 1766/2022 de 15/08/2022
Resumo: Decreto nº. 1766/2022 de 15/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1762/2022 de 09/08/2022
Resumo: Decreto nº.1762/2022 de 09/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº. 1763/2022 de 10/08/2022
Resumo: Decreto nº. 1763/2022 de 10/08/2022 - Regulamenta a Lei Municipal n. 1529 de 22

Descrição: Decreto nº.1759/2022 de 02/08/2022
Resumo: Decreto nº.1759/2022 de 02/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1758/2022 de 02/08/2022
Resumo: Decreto nº.1758/2022 de 02/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1757/2022 de 29/07/2022
Resumo: Decreto nº.1757/2022 de 29/07/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1756/2022 de 29/07/2022
Resumo: Decreto nº.1756/2022 de 29/07/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1755/2022 de 29/07/2022
Resumo: Decreto nº.1755/2022 de 29/07/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1754/2022 de 25/07/2022
Resumo: Decreto nº.1754/2022 de 25/07/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1753/2022 de 25/07/2022
Resumo: Decreto nº.1753/2022 de 25/07/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1752/2022 de 18/07/2022
Resumo: Decreto nº.1752/2022 de 18/07/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1751/2022 de 18/07/2022
Resumo: Decreto nº.1751/2022 de 18/07/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1750/2022 de 18/07/2022
Resumo: Decreto nº.1750/2022 de 18/07/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1749/2022 de 18/07/2022
Resumo: Decreto nº.1749/2022 de 18/07/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1747/2022 de 11/07/2022
Resumo: Decreto nº.1747/2022 de 11/07/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1746/2022 de 11/07/2022
Resumo: Decreto nº.1746/2022 de 11/07/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1745/2022 de 11/07/2022
Resumo: Decreto nº.1745/2022 de 11/07/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1736/2022 de 20/06/2022
Resumo: Decreto nº.1736/2022 de 20/06/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1748/2022 de 18/07/2022
Resumo: Decreto nº.1748/2022 de 18/07/2022 - Dispõe sobre a convocação da realização da

Descrição: Decreto nº.1744/2022 de 04/07/2022
Resumo: Decreto nº.1744/2022 de 04/07/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1743 de 04/07/2022
Resumo: Decreto nº.1743 de 04/07/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1742/2022 de 04/07/2022
Resumo: Decreto nº.1742/2022 de 04/07/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1741/2022 de 04/07/2022
Resumo: Decreto nº.1741/2022 de 04/07/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1740/2022 de 28/06/2022
Resumo: Decreto nº.1740/2022 de 28/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1739/2022 de 28/06/2022
Resumo: Decreto nº.1739/2022 de 28/06/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1738/2022 de 20/06/2022
Resumo: Decreto nº.1738/2022 de 20/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1737/2022 de 20/06/2022
Resumo: Decreto nº.1737/2022 de 20/06/2022 - Abre crédito suplementar.

Descrição: Decreto nº.1734/2022 de 14/06/2022
Resumo: Decreto nº.1734/2022 de 14/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1733/2022 de 14/06/2022
Resumo: Decreto nº.1733/2022 de 14/06/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1732/2022 de 14/06/2022
Resumo: Decreto nº.1732/2022 de 14/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1731/2022 de 13/06/2022
Resumo: Decreto nº.1731/2022 de 13/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1730/2022 de 10/06/2022
Resumo: Decreto nº.1730/2022 de 10/06/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1729/2022 de 09/06/2022
Resumo: Decreto nº.1729/2022 de 09/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1728/2022 de 08/06/2022
Resumo: Decreto nº.1728/2022 de 08/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1725/2022 de 06/06/2022
Resumo: Decreto nº.1725/2022 de 06/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1724/2022 de 06/06/2022
Resumo: Decreto nº.1724/2022 de 06/06/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº. 1727/2022 de 06/06/2022
Resumo: Decreto nº. 1727/2022 de 06/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº. 1726/2022 de 06/06/2022
Resumo: Decreto nº. 1726/2022 de 06/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1735/2022 de 20/06/2022
Resumo: Decreto nº.1735/2022 de 20/06/2022 - Aprova a Consolidação das Leis Tributárias

Descrição: Decreto nº.1723/2022 de 31/05/2022
Resumo: Decreto nº.1723/2022 de 31/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1722/2022 de 31/05/2022
Resumo: Decreto nº.1722/2022 de 31/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1721/2022 de 26/05/2022
Resumo: Decreto nº.1721/2022 de 26/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1720/2022 de 23/05/2022
Resumo: Decreto nº.1720/2022 de 23/05/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1719/2022 de 23/05/2022
Resumo: Decreto nº.1719/2022 de 23/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1718/2022 de 17/05/2022
Resumo: Decreto nº.1718/2022 de 17/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1717/2022 de 17/05/2022
Resumo: Decreto nº.1717/2022 de 17/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1716/2022 de 17/05/2022
Resumo: Decreto nº.1716/2022 de 17/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1715/2022 de 17/05/2022
Resumo: Decreto nº.1715/2022 de 17/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1714/2022 de 17/05/2022
Resumo: Decreto nº.1714/2022 de 17/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1713/2022 de 17/05/2022
Resumo: Decreto nº.1713/2022 de 17/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1712/2022 de 10/05/2022
Resumo: Decreto nº.1712/2022 de 10/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1711/2022 de 10/05/2022
Resumo: Decreto nº.1711/2022 de 10/05/2022 - Abre crédito adicional.

Descrição: Decreto nº.1710/2022 de 06/05/2022
Resumo: Decreto nº.1710/2022 de 06/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1709/2022 de 06/05/2022
Resumo: Decreto nº.1709/2022 de 06/05/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1708/2022 de 06/05/2022
Resumo: Decreto nº.1708/2022 de 06/05/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1707/2022 de 05/05/2022
Resumo: Decreto nº.1707/2022 de 05/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1706/2022 de 02/05/2022
Resumo: Decreto nº.1706/2022 de 02/05/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1703/2022 de 26/04/2022
Resumo: Decreto nº.1703/2022 de 26/04/2022 - Altera os artigos 1º e 2º do Decreto Munici

Descrição: Decreto nº.1705/2022 de 29/04/2022
Resumo: Decreto nº.1705/2022 de 29/04/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1704/22 de 29/04/2022
Resumo: Decreto nº.1704/22 de 29/04/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1702/2022 de 26/04/2022
Resumo: Decreto nº.1702/2022 de 26/04/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1701/2022 de 19/04/2022
Resumo: Decreto nº.1701/2022 de 19/04/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1700/2022 de 19/04/2022
Resumo: Decreto nº.1700/2022 de 19/04/2022 - Abre crédito adicional.

Descrição: Decreto nº.1699/2022 de 19/04/2022
Resumo: Decreto nº.1699/2022 de 19/04/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1687/2022 de 28/03/2022
Resumo: Decreto nº.1687/2022 de 28/03/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1698/2022 de 14/04/2022
Resumo: Decreto nº.1698/2022 de 14/04/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1697/2022 de 13/04/2022
Resumo: Decreto nº.1697/2022 de 13/04/2022 - Abre crédito adicional.

Descrição: Decreto nº.1695/2022 de 13/04/2022
Resumo: Decreto nº.1695/2022 de 13/04/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1693/2022 de 12/04/2022
Resumo: Decreto nº.1693/2022 de 12/04/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1692/2022 de 12/04/2022
Resumo: Decreto nº.1692/2022 de 12/04/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1691/2022 de 06/04/2022
Resumo: Decreto nº.1691/2022 de 06/04/2022 - Abre crédito adicional.

Descrição: Decreto nº.1690/2022 de 06/04/2022
Resumo: Decreto nº.1690/2022 de 06/04/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1688/2022 de 06/04/2022
Resumo: Decreto nº.1688/2022 de 06/04/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº. 1696/2022 de 13/04/2022
Resumo: Decreto nº. 1696/2022 de 13/04/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1694/2022 de 12/04/2022
Resumo: Decreto nº.1694/2022 de 12/04/2022 - Proíbe o uso de garrafas, copos de vidro e

Descrição: Decreto nº.1689/2022 de 06/04/2022
Resumo: Decreto nº.1689/2022 de 06/04/2022 - Regulamenta o inciso I do artigo 281 do Cód

Descrição: Decreto nº.1686/2022 de 28/03/2022
Resumo: Decreto nº.1686/2022 de 28/03/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1685/2022 de 28/03/2022
Resumo: Decreto nº.1685/2022 de 28/03/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1684/2022 de 28/03/2022
Resumo: Decreto nº.1684/2022 de 28/03/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1683/2022 de 28/03/2022
Resumo: Decreto nº.1683/2022 de 28/03/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1679/2022 de 18/03/2022
Resumo: Decreto nº.1679/2022 de 18/03/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1682/2022 de 25/03/2022
Resumo: Decreto nº.1682/2022 de 25/03/2022 - Dispõe sobre medidas para o enfrentamento d

Descrição: Decreto nº.1681/2022 de 24/03/2022
Resumo: Decreto nº.1681/2022 de 24/03/2022 - Divulga o índice para atualização monetária

Descrição: Decreto nº. 1680/2022 de 22/03/2022
Resumo: Decreto nº. 1680/2022 de 22/03/2022 - Regulamenta a Lei nº.1480 de 23 de dezembr

Descrição: Decreto nº.1676/2022 de 06/03/2022
Resumo: Decreto nº.1676/2022 de 06/03/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1678/2022 de 11/03/2022
Resumo: Decreto nº.1678/2022 de 11/03/2022 - Dispõe sobre medidas para o enfrentamento d

Descrição: Decreto nº.1677/2022 de 09/03/2022
Resumo: Decreto nº.1677/2022 de 09/03/2022 - Regulamenta a Lei Municipal n. 1.168 de 20

Descrição: Decreto nº.1673/2022 de 24/02/2022
Resumo: Decreto nº.1673/2022 de 24/02/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1672/2022 de 18/02/2022
Resumo: Decreto nº.1672/2022 de 18/02/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1675/2022 de 03/03/2022
Resumo: Decreto nº.1675/2022 de 03/03/2022 - Revoga os artigo 3º e 5º do Decreto Municip

Descrição: Decreto nº.1674/2022 de 24/02/2022
Resumo: Decreto nº.1674/2022 de 24/02/2022 - Dispõe sobre a suspensão das comemorações r

Descrição: Decreto nº.1671/2022 de 17/02/2022
Resumo: Decreto nº.1671/2022 de 17/02/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1670/2022 de 15/02/2022
Resumo: Decreto nº.1670/2022 de 15/02/2022 - Abre crédito adicional.

Descrição: Decreto nº.1668/2022 de 14/02/2022
Resumo: Decreto nº.1668/2022 de 14/02/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1666/2022 de 07/02/2022
Resumo: Decreto nº.1666/2022 de 07/02/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1669/2022 de 15/02/2022
Resumo: Decreto nº.1669/2022 de 15/02/2022 - Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura Mu

Descrição: Decreto nº.1667/2022 de 09/02/2022
Resumo: Decreto nº.1667/2022 de 09/02/2022 - Divulga o índice de atualização monetária p

Descrição: Decreto nº.1664/2022 de 25/01/2022
Resumo: Decreto nº.1664/2022 de 25/01/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1663/2022 de 25/01/2022
Resumo: Decreto nº.1663/2022 de 25/01/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1662/2022 de 25/01/2022
Resumo: Decreto nº.1662/2022 de 25/01/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1665/2022 de 02/02/2022
Resumo: Decreto nº.1665/2022 de 02/02/2022 - Dispõe sobre o funcionamento do Cemitério M

Descrição: Decreto nº.1659/2022 de 14/01/2022
Resumo: Decreto nº.1659/2022 de 14/01/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1658/2022 de 14/01/2022
Resumo: Decreto nº.1658/2022 de 14/01/2022 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1661/2022 de 24/01/2022
Resumo: Decreto nº.1661/2022 de 24/01/2022 - Divulga o índice para a atualização monetár

Descrição: Decreto nº.1660/2022 de 24/01/2022
Resumo: Decreto nº.1660/2022 de 24/01/2022 - Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura no

Descrição: Decreto nº.1646/2021 de 22/12/2021
Resumo: Decreto nº.1646/2021 de 22/12/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1657/2022 de 14/01/2022
Resumo: Decreto nº.1657/2022 de 14/01/2022 - Divulga o índice de atualização monetária

Descrição: Decreto nº.1647/2022 de 27/12/2021
Resumo: Decreto nº.1647/2022 de 27/12/2021 - Altera o artigo 2º do Decreto Municipal nº.

Descrição: Decreto nº.1656/2022 de 12/01/2022
Resumo: Decreto nº.1656/2022 de 12/01/2022 - Dispõe acerca do vencimento e parcelamento

Descrição: Decreto nº.1655/2022 de 12/01/2022
Resumo: Decreto nº.1655/2022 de 12/01/2022 - Divulga o índice para a atualização monetár

Descrição: Decreto nº.1653/2022 de 10/01/2022
Resumo: Decreto nº.1653/2022 de 10/01/2022 - Dispõe sobre adequação da norma que regula

Descrição: Decreto nº.1651/2021 de 29/12/2021
Resumo: Decreto nº.1651/2021 de 29/12/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1650/2021 de 29/12/2021
Resumo: Decreto nº.1650/2021 de 29/12/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1649/2021 de 29/12/2021
Resumo: Decreto nº.1649/2021 de 29/12/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1645/2021 de 22/12/2021
Resumo: Decreto nº.1645/2021 de 22/12/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1643/2021 de 16/12/2021
Resumo: Decreto nº.1643/2021 de 16/12/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1642/2021 de 16/12/2021
Resumo: Decreto nº.1642/2021 de 16/12/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto 1654/2022 de 10/01/2022
Resumo: Decreto 1654/2022 de 10/01/2022 - Declara luto oficial por 3 (três) dias no mun

Descrição: Decreto nº.1652/2022 de 06/01/2022
Resumo: Decreto nº.1652/2022 de 06/01/2022 - Dispõe sobre a adoção e implementação de no

Descrição: Decreto nº.1.648/2021 de 29/12/2021
Resumo: Decreto nº.1.648/2021 de 29/12/2021 - Regulamenta a Lei nº 1521, de 15 de dezemb

Descrição: Decreto nº.1644/2021 de 20/12/2021
Resumo: Decreto nº.1644/2021 de 20/12/2021 - Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a pa

Descrição: Decreto nº.1641/2021 de 08/12/2021
Resumo: Decreto nº.1641/2021 de 08/12/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1640/2021 de 06/12/2021
Resumo: Decreto nº.1640/2021 de 06/12/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1636/2021 de 30/11/2021
Resumo: Decreto nº.1636/2021 de 30/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1634/2021 de 30/11/2021
Resumo: Decreto nº.1634/2021 de 30/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1633/2021 de 30/11/2021
Resumo: Decreto nº.1633/2021 de 30/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1631/2021 de 25/11/2021
Resumo: Decreto nº.1631/2021 de 25/11/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1639/2021 de 02/12/2021
Resumo: Decreto nº.1639/2021 de 02/12/2021 - Revoga o artigo 5º do Decreto Municipal nº.

Descrição: Decreto nº.1629/2021 de 22/11/2021
Resumo: Decreto nº.1629/2021 de 22/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1627/2021 de 22/11/2021
Resumo: Decreto nº.1627/2021 de 22/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1638/2021 de 01/12/2021
Resumo: Decreto nº.1638/2021 de 01/12/2021 - Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº.

Descrição: Decreto nº.1637/2021 de 01/12/2021
Resumo: Decreto nº.1637/2021 de 01/12/2021 - Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº.

Descrição: Decreto nº.1635/2021 de 30/11/2021
Resumo: Decreto nº.1635/2021 de 30/11/2021 - Dispõe sobre a adoção e implementação de no

Descrição: Decreto nº. 1632/2021 de 29/11/2021
Resumo: Decreto nº. 1632/2021 de 29/11/2021 - Dispõe sobre a desapropriação de Imóvel Ur

Descrição: Decreto nº 1630/2021 de 25/11/2021
Resumo: Decreto nº 1630/2021 de 25/11/2021 - Altera o artigo 2º do Decreto Municipal nº

Descrição: Decreto nº 1628/2021 de 23/11/2021
Resumo: Decreto nº 1628/2021 de 23/11/2021 - Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura Mu

Descrição: Decreto nº.1626/2021 de 22/11/2021
Resumo: Decreto nº.1626/2021 de 22/11/2021 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Públi

Descrição: Decreto nº.1625/2021 de 22/11/2021
Resumo: Decreto nº.1625/2021 de 22/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1624/2021 de 22/11/2021
Resumo: Decreto nº.1624/2021 de 22/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1620/2021 de 12/11/2021
Resumo: Decreto nº.1620/2021 de 12/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1619/2021 de 12/11/2021
Resumo: Decreto nº.1619/2021 de 12/11/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1618/2021 de 12/112021
Resumo: Decreto nº.1618/2021 de 12/112021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1623/2021 de 18/11/2021
Resumo: Decreto nº.1623/2021 de 18/11/2021 - Nomeia Leiloeiro Administrativo do Municípi

Descrição: Decreto nº.1622/2021 de 18/11/2021
Resumo: Decreto nº.1622/2021 de 18/11/2021 - Dispõe sobre declaração de bens móveis inse

Descrição: Decreto nº.1621/2021 de 16/11/2021
Resumo: Decreto nº.1621/2021 de 16/11/2021 - Nomeia Comissão de Avaliação Municipal, em

Descrição: Decreto nº.1617/2021 de 05/11/2021
Resumo: Decreto nº.1617/2021 de 05/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1616/2021 de 05/11/2021
Resumo: Decreto nº.1616/2021 de 05/11/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1615/2021 de 04/11/2021
Resumo: Decreto nº.1615/2021 de 04/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1614/2021 de 04/11/2021
Resumo: Decreto nº.1614/2021 de 04/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1613/2021 de 29/10/2021
Resumo: Decreto nº.1613/2021 de 29/10/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do retorno d

Descrição: Decreto nº.1612/2021 de 27/10/2021
Resumo: Decreto nº.1612/2021 de 27/10/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1611/2021 de 27/10/2021
Resumo: Decreto nº.1611/2021 de 27/10/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1610/2021 de 22/10/2021
Resumo: Decreto nº.1610/2021 de 22/10/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1609/2021 de 22/10/2021
Resumo: Decreto nº.1609/2021 de 22/10/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1608/2021 de 22/10/2021
Resumo: Decreto nº.1608/2021 de 22/10/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1607/2021 de 21/10/2021
Resumo: Decreto nº.1607/2021 de 21/10/2021 - Regulamenta a Lei Municipal nº.1168 de 20 d

Descrição: Decreto nº.1606/2021 de 20/10/2021
Resumo: Decreto nº.1606/2021 de 20/10/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1605/2021 de 20/10/2021
Resumo: Decreto nº.1605/2021 de 20/10/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1603/2021 de 14/10/2021
Resumo: Decreto nº.1603/2021 de 14/10/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1602/2021 de 14/10/2021
Resumo: Decreto nº.1602/2021 de 14/10/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1604/2021 de 20/10/2021
Resumo: Decreto nº.1604/2021 de 20/10/2021 - Dispõe sobre a adoção e implementação de no

Descrição: Decreto nº.1601/2021 de 01/10/2021
Resumo: Decreto nº.1601/2021 de 01/10/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1600/2021 de 01/10/2021
Resumo: Decreto nº.1600/2021 de 01/10/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1599/2021 de 30/09/2021
Resumo: Decreto nº.1599/2021 de 30/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1597/2021 de 30/09/2021
Resumo: Decreto nº.1597/2021 de 30/09/2021 - Abre crédito adicional - suplementar.

Descrição: Decreto nº.1596/2021 de 30/09/2021
Resumo: Decreto nº.1596/2021 de 30/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1595/2021 de 27/09/2021
Resumo: Decreto nº.1595/2021 de 27/09/2021 - Abre crédito adicional.

Descrição: Decreto nº.1594/2021 de 27/09/2021
Resumo: Decreto nº.1594/2021 de 27/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1593/2021 de 27/09/2021
Resumo: Decreto nº.1593/2021 de 27/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1591/2021 de 22/09/2021
Resumo: Decreto nº.1591/2021 de 22/09/2021 - Abre crédito adicional - suplementar.

Descrição: Decreto nº.1590/2021 de 22/09/2021
Resumo: Decreto nº.1590/2021 de 22/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº. 1598/2021 de 30/09/2021
Resumo: Decreto nº. 1598/2021 de 30/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1592/2021 de 27/09/2021
Resumo: Decreto nº.1592/2021 de 27/09/2021 - Dispõe sobre revogação do Decreto 1576, de

Descrição: Decreto nº.1580/2021 de 08/09/2021
Resumo: Decreto nº.1580/2021 de 08/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1579/2021 de 08/09/2021
Resumo: Decreto nº.1579/2021 de 08/09/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1578/2021 de 08/09/2021
Resumo: Decreto nº.1578/2021 de 08/09/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Errata ao Decreto Municipal nº.1561 de 23 de agosto de 2021.
Resumo: Errata ao Decreto Municipal nº.1561 de 23 de agosto de 2021.

Descrição: Decreto nº.1589/2021 de 17/09/2021
Resumo: Decreto nº.1589/2021 de 17/09/2021 - Dispõe sobre a desapropriação de parte do I

Descrição: Decreto nº.1588/2021 de 17/09/2021
Resumo: Decreto nº.1588/2021 de 17/09/2021 - Dispõe sobre a desapropriação de parte do I

Descrição: Decreto nº.1587/2021 de 17/09/2021
Resumo: Decreto nº.1587/2021 de 17/09/2021 - Dispõe sobre a desapropriação de parte do I

Descrição: Decreto nº.1586/2021 de 17/09/2021
Resumo: Decreto nº.1586/2021 de 17/09/2021 - Dispõe sobre a desapropriação de parte do I

Descrição: Decreto nº.1585/2021 de 17/09/2021
Resumo: Decreto nº.1585/2021 de 17/09/2021 - Dispõe sobre a desapropriação de parte do I

Descrição: Decreto nº.1584/2021 de 17/09/2021
Resumo: Decreto nº.1584/2021 de 17/09/2021 - Dispõe sobre a desapropriação de parte do I

Descrição: Decreto nº.1583/2021 de 17/09/2021
Resumo: Decreto nº.1583/2021 de 17/09/2021 - Dispõe sobre a desapropriação de parte do I

Descrição: Decreto nº.1582/2021 de 17/09/2021
Resumo: Decreto nº.1582/2021 de 17/09/2021 - Dispõe sobre a desapropriação da parte do I

Descrição: decreto nº.1561/2021 de 18/08/2021
Resumo: decreto nº.1561/2021 de 18/08/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1581/2021 de 15/09/2021
Resumo: Decreto nº.1581/2021 de 15/09/2021 - Regulamenta a Lei Complementar nº.078 de 18

Descrição: Decreto nº.1577/2021 de 08/09/2021
Resumo: Decreto nº.1577/2021 de 08/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1576/2021 de 08/09/2021
Resumo: Decreto nº.1576/2021 de 08/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1566/2021 de 27/08/2021
Resumo: Decreto nº.1566/2021 de 27/08/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1565/2021 de 27/08/2021
Resumo: Decreto nº.1565/2021 de 27/08/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1575/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1575/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre a aprovação do projeto urbanís

Descrição: Decreto nº.1574/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1574/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre a aprovação do projeto urbanís

Descrição: Decreto nº.1573/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1573/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre a aprovação do projeto urbanís

Descrição: Decreto nº.1572/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1572/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Públic

Descrição: Decreto nº.1571/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1571/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Públic

Descrição: Decreto nº.1570/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1570/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Públic

Descrição: Decreto nº.1569/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1569/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Públic

Descrição: Decreto nº.1568/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1568/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Públic

Descrição: Decreto nº.1567/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1567/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Públic

Descrição: Decreto nº.1564/2021 de 27/08/2021
Resumo: Decreto nº.1564/2021 de 27/08/2021 - Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura Mu

Descrição: Decreto nº.1563/2021 de 25/08/2021
Resumo: Decreto nº.1563/2021 de 25/08/2021 - Classifica a Regularização Fundiária do Núc

Descrição: Decreto nº.1562/2021 de 23/08/2021
Resumo: Decreto nº.1562/2021 de 23/08/2021 - Regulamenta a Lei Municipal nº.1168 de 20 d

Descrição: Decreto nº.1561/2021 de 23/08/2021
Resumo: Decreto nº.1561/2021 de 23/08/2021 - Convoca a 5ª Conferência Municipal de Assis

Descrição: Decreto nº.1559/2021 de 18/08/2021
Resumo: Decreto nº.1559/2021 de 18/08/2021 - Dispõe sobre transferência de recursos e dá

Descrição: Decreto nº.1560/2021 de 18/08/2021
Resumo: Decreto nº.1560/2021 de 18/08/2021 - Declara em situação anormal caracterizada c

Descrição: Decreto nº.1554/2021 de 10/08/2021
Resumo: Decreto nº.1554/2021 de 10/08/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1558/2021 de 17/08/2021
Resumo: Decreto nº.1558/2021 de 17/08/2021 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Públic

Descrição: Decreto nº.1557/2021 de 17/08/2021
Resumo: Decreto nº.1557/2021 de 17/08/2021 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Públic

Descrição: Decreto nº.1556/2021 de 13/08/2021
Resumo: Decreto nº.1556/2021 de 13/08/2021 - Decreta Luto Oficial por 3 (três) dias e po

Descrição: Decreto nº.1555/2021 de 12/08/2021
Resumo: Decreto nº.1555/2021 de 12/08/2021 - Dispõe sobre a adoção e implementação de no

Descrição: Decreto nº.1552/2021 de 26/07/2021
Resumo: Decreto nº.1552/2021 de 26/07/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1551/2021 de 26/07/2021
Resumo: Decreto nº.1551/2021 de 26/07/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1553/2021 de 06/08/2021
Resumo: Decreto nº.1553/2021 de 06/08/2021 - Dispõe sobre a reabertura das escolas e ret

Descrição: Decreto nº.1550/2021 de 22/07/2021
Resumo: Decreto nº.1550/2021 de 22/07/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1549/2021 de 22/07/2021
Resumo: Decreto nº.1549/2021 de 22/07/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1548/2021 de 15/07/2021
Resumo: Decreto nº.1548/2021 de 15/07/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1547/2021 de 13/07/2021
Resumo: Decreto nº.1547/2021 de 13/07/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1546/2021 de 13/07/2021
Resumo: Decreto nº.1546/2021 de 13/07/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1545/2021 de 13/07/2021
Resumo: Decreto nº.1545/2021 de 13/07/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1544/2021 de 05/07/2021
Resumo: Decreto nº.1544/2021 de 05/07/2021 - Abre crédito adicional suplementar.

Descrição: Decreto nº.1543/2021 de 05/07/2021
Resumo: Decreto nº.1543/2021 de 05/07/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.

Descrição: Decreto nº.1542/2021 de 05/07/2021
Resumo: Decreto nº.1542/2021 de 05/07/2021 - Abre crédito adicional suplementar.