Decretos Municipais

Descrição: Decreto nº.2271/2025
Resumo: Institui a Política Municipal de Tempo Integral da Rede Pública de Educação de Serrania-MG e dá outras providências.
Data: 25/06/2025

Descrição: Decreto nº.2270/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 23/06/2025

Descrição: Decreto nº.2269/2025
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 17/06/2025

Descrição: Decreto nº.2268/2025
Resumo: Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte de Serrania - CMES, e dá outras providências.
Data: 13/06/2025

Descrição: Decreto nº.2267/2025
Resumo: Declara Luto Oficial por 3(três) dias no município de Serrania e dá outras providências.
Data: 13/06/2025

Descrição: Decreto nº.2266/2025
Resumo: Renova Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Serrania-MG.
Data: 12/06/2025

Descrição: Decreto nº.2265/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 09/06/2025

Descrição: Decreto nº.2264/2025
Resumo: Abre crédito adicional.
Data: 06/06/2025

Descrição: Decreto nº.2263/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 03/06/2025

Descrição: Decreto nº.2262/2025
Resumo: Dispõe sobre o Luto Oficial em decorrência do falecimento da servidora Rosimeire Bastos e dá outras providências.
Data: 02/06/2025

Descrição: Decreto nº.2261/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 29/05/2025

Descrição: Decreto nº.2260/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 27/05/2025

Descrição: Decreto nº.2259/2025
Resumo: Altera o Decreto Municipal nº.2246 de 07 de abril de 2025.
Data: 26/05/2025

Descrição: Decreto nº.2257/2025
Resumo: Retifica a numeração do Decreto que aprova o organograma da Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Serrania/MG.
Data: 19/05/2025

Descrição: Decreto nº. 2258/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 19/05/2025

Descrição: Decreto nº.2255/2025
Resumo: Aprova o Organograma da Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Serrania/MG.
Data: 16/05/2025

Descrição: Decreto nº.2256/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 15/05/2025

Descrição: Decreto nº.2255/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 13/05/2025

Descrição: Decreto nº.2254/2025
Resumo: Dispõe sobre a composição do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde (CTPPES) do Município de Serrania/MG.
Data: 13/05/2025

Descrição: Decreto nº.2253/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/05/2025

Descrição: Decreto nº.2252/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 25/04/2025

Descrição: Decreto nº.2251/2025
Resumo: Convoca a VII Conferência Municipal de Assistência Social.
Data: 24/04/2025

Descrição: Decreto nº.2250/2025
Resumo: Prorroga o prazo de adesão ao REFIS 2025 previsto no § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº1624, de 26 de fevereiro de 2025.
Data: 15/04/2025

Descrição: Decreto nº.2249/2025
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 14/04/2025

Descrição: Decreto nº.2248/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 14/04/2025

Descrição: Decreto nº.2247/2025
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 07/04/2025

Descrição: Decreto nº.2246/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 07/04/2025

Descrição: Decreto nº.2245/2025
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 31/03/2025

Descrição: Decreto nº.2244/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 31/03/2025

Descrição: Decreto nº.2243/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 28/03/2025

Descrição: Decreto nº.2242/2025
Resumo: Proíbe o uso de garrafas, copos de vidro e outros objetos cortantes nas vias públicas durante a realização do Evento de “Sábado de Aleluia” e dá outras providências.
Data: 25/03/2025

Descrição: Decreto nº.2241/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 24/03/2025

Descrição: Decreto nº.2240/2025
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 24/03/2025

Descrição: Decreto nº.2239/2025
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 24/03/2025

Descrição: Decreto nº.2238/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 24/03/2025

Descrição: Decreto nº.2237/2025
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 24/03/2025

Descrição: Decreto nº.2236/2025
Resumo: Declara Luto Oficial por 3(três) dias no Município de Serrania e dá outras providências.
Data: 24/03/2025

Descrição: Decreto nº.2235/2025
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 19/03/2025

Descrição: Decreto nº.2234/2025
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 19/03/2025

Descrição: Decreto nº.2233/2025
Resumo: Abre crédito adicional.
Data: 19/03/2025

Descrição: Decreto nº.2232/2025
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 19/03/2025

Descrição: Decreto nº.2231/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 19/03/2025

Descrição: Decreto nº.2230/2025
Resumo: Declara Luto Oficial por 3(três) dias no Município de Serrania e dá outras providências.
Data: 15/03/2025

Descrição: Decreto nº.2229/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 07/03/2025

Descrição: Decreto nº.2228/2025
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 28/02/2025

Descrição: Decreto nº.2227/2025
Resumo: Regulamenta a Lei Municipal n. 1.529 de 22 de março de 2022 e dá outras providências.
Data: 20/02/2025

Descrição: Decreto nº.2226/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 17/02/2025

Descrição: Decreto nº.2225/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 06/02/2025

Descrição: Decreto nº.2224/2025
Resumo: Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Data: 06/02/2025

Descrição: Decreto nº.2223/2025
Resumo: Declara Luto Oficial por 3(três) dias e Ponto Facultativo no Município de Serrania e dá outras providências.
Data: 04/02/2025

Descrição: Decreto nº.2222/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 30/01/2025

Descrição: Decreto nº.2221/2025
Resumo: Proíbe o uso de garrafas, copos de vidro e outros objetos cortantes nas vias públicas durante a realização do “Carnaval 2025” e dá outras providências.
Data: 30/01/2025

Descrição: Decreto nº.2220/2025
Resumo: Regulamenta a Lei Municipal nº. 1.255 de 13 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.
Data: 30/01/2025

Descrição: Decreto nº.2219/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 23/01/2025

Descrição: Decreto nº.2218/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 23/01/2025

Descrição: Decreto nº. 2217/2025
Resumo: Divulga o índice de atualização monetária previsto no art. 2º do Decreto nº.1506, de 06 de abril de 2022, que trata sobre as hipóteses de adiantamento de valores em virtude de deslocamento da sede do Município de Serrania/MG e dá outras providências.
Data: 23/01/2025

Descrição: Decreto nº.2216/2025
Resumo: Atualiza monetariamente os valores de diárias e despesas de viagem dos agentes públicos municipais, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº. 63, de 09 de julho de 2019.
Data: 21/01/2025

Descrição: Decreto nº.2215/2025
Resumo: Dispõe sobre adequação da norma que regula o salário mínimo vigente no país.
Data: 17/01/2025

Descrição: Decreto nº.2214/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 10/01/2025

Descrição: Decreto nº.2213/2025
Resumo: Dispõe acerca do vencimento e parcelamento dos tributos relativos ao exercício de 2025 e dá outras providências.
Data: 10/01/2025

Descrição: Decreto nº.2212/2025
Resumo: Dispõe sobre a regulamentação do controle de acesso às dependências da Prefeitura Municipal de Serrania/MG por meio de tecnologia de biometria facial e dá outras providências.
Data: 10/01/2025

Descrição: Decreto nº.2211/2025
Resumo: Divulga o índice para atualização monetária de tributos municipais para o exercício de 2025.
Data: 10/01/2025

Descrição: Decreto nº.2210/2025
Resumo: Divulga o índice para atualização monetária dos vencimentos dos servidores públicos municipais para o exercício de 2025.
Data: 10/01/2025

Descrição: Decreto nº.2209/2025
Resumo: Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura nos feriados, institui pontos facultativos no ano de 2025 e dá outras providências.
Data: 10/01/2025

Descrição: Decreto nº.2208/2025
Resumo: Dispõe sobre a suspensão temporária do concurso público regido pelo Edital nº.01/2024 e dá outras providências.
Data: 02/01/2025

Descrição: Decreto nº.2207/2025
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 02/01/2025

Descrição: Decreto nº.2206/2024
Resumo: Decreta ajustes de saldos de contas.
Data: 30/12/2024

Descrição: Decreto nº.2205/2024
Resumo: Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a pagar processados e não processados inscritos em 31 de dezembro de 2023.
Data: 30/12/2024

Descrição: Decreto nº.2204/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 30/12/2024

Descrição: Decreto nº.2203/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 30/12/2024

Descrição: Decreto nº.2202/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 30/12/2024

Descrição: Decreto nº.2201/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 27/12/2024

Descrição: Decreto nº.2200/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 20/12/2024

Descrição: Decreto nº.2199/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 11/12/2024

Descrição: Decreto nº.2198/2024
Resumo: Altera o Decreto Municipal nº.2145 de 28 de junho de 2024.
Data: 11/12/2024

Descrição: Decreto nº.2197/2024
Resumo: Altera o Decreto Municipal nº. 2169 de 01 de outubro de 2024.
Data: 11/12/2024

Descrição: Decreto nº.2196/2024
Resumo: Altera o Decreto Municipal nº.2143 de 15 de junho de 2024.
Data: 11/12/2024

Descrição: Decreto nº.2195/2024
Resumo: Altera o Decreto Municipal nº. 2150 de 09 de agosto de 2024.
Data: 11/12/2024

Descrição: Decreto nº.2194/2024
Resumo: Altera o Decreto Municipal nº.2123 de 29 de fevereiro de 2024.
Data: 11/12/2024

Descrição: Decreto nº.2193/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 11/12/2024

Descrição: Decreto nº.2192/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 11/12/2024

Descrição: Decreto nº.2191/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 11/12/2024

Descrição: Decreto nº.2190/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 29/11/2024

Descrição: Decreto nº.2189/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 29/11/2024

Descrição: Decreto nº.2188/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 29/11/2024

Descrição: Decreto nº.2187/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 29/11/2024

Descrição: Decreto nº.2186/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 26/11/2024

Descrição: Decreto nº.2185/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 26/11/2024

Descrição: Decreto nº.2184/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 21/11/2024

Descrição: Decreto nº.2183/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 21/11/2024

Descrição: Decreto nº.2182/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 21/11/2024

Descrição: Decreto nº.2181/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 11/11/2024

Descrição: Decreto nº.2180/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 11/11/2024

Descrição: Decreto nº.2179/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 11/11/2024

Descrição: Decreto nº.2178/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 11/11/2024

Descrição: Decreto nº.2177/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 11/11/2024

Descrição: Decreto nº.2176/2024
Resumo: Dispõe sobre cessão temporária de Pregoeiro do Município de Serrania, para o Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional Sustentável - CIDERSU.
Data: 04/11/2024

Descrição: Decreto nº.2175/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 21/10/2024

Descrição: Decreto nº.2174/2024
Resumo: Abre crédito adicional.
Data: 21/10/2024

Descrição: Decreto nº.2173/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 21/10/2024

Descrição: Decreto nº.2172/2024
Resumo: Abre crédito adicional.
Data: 21/10/2024

Descrição: Decreto nº.2171/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 01/10/2024

Descrição: Decreto nº.2170/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 01/10/2024

Descrição: Decreto nº.2169/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 01/10/2024

Descrição: Decreto nº.2168/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 01/10/2024

Descrição: Decreto nº.2167/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 01/10/2024

Descrição: Decreto nº.2166/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 16/09/2024

Descrição: Decreto nº.2165/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 16/09/2024

Descrição: Decreto nº.2164/2024
Resumo: Abre crédito adicional.
Data: 04/09/2024

Descrição: Decreto nº.2163/2024
Resumo: Abre crédito adicional.
Data: 02/09/2024

Descrição: Decreto nº.2162/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 02/09/2024

Descrição: Decreto nº.2161/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 02/09/2024

Descrição: Decreto nº.2160/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 02/09/2024

Descrição: Decreto nº.2159/2024
Resumo: Abre crédito adicional.
Data: 02/09/2024

Descrição: Decreto nº.2158/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 30/08/2024

Descrição: Decreto nº.2157/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 30/08/2024

Descrição: Decreto nº.2156/2024
Resumo: Altera o Decreto Municipal nº.2147/24 de 15 de julho de 2024.
Data: 20/08/2024

Descrição: Decreto nº.2155/2024
Resumo: Altera o Decreto Municipal nº.2148/24 de 15 de julho de 2024.
Data: 20/08/2024

Descrição: Decreto nº.2154/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 20/08/2024

Descrição: Decreto nº.2153/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 16/08/2024

Descrição: Decreto nº.2152/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 16/08/2024

Descrição: Decreto nº.2151/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 09/08/2024

Descrição: Decreto nº.2150/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 09/08/2024

Descrição: Decreto nº.2149/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 25/07/2024

Descrição: Decreto nº.2148/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 15/07/2024

Descrição: Decreto nº.2147/2024
Resumo: Abre crédito adicional.
Data: 15/07/2024

Descrição: Decreto nº.2146/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 15/07/2024

Descrição: Decreto nº.2145/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 28/06/2024

Descrição: Decreto nº.2144/2024
Resumo: Denomina a Avenida Pública do Loteamento “Mirante do Cristo” em Serrania-MG.
Data: 20/06/2024

Descrição: Decreto nº.2143/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 15/06/2024

Descrição: Decreto nº.2142/2024
Resumo: Nomeia Leiloeiro Administrativo do Município de Serrania/MG.
Data: 03/06/2024

Descrição: Decreto nº.2141/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 27/05/2024

Descrição: Decreto nº.2140/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 27/05/2024

Descrição: Decreto nº.2139/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 27/05/2024

Descrição: Decreto nº.2138/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 30/04/2024

Descrição: Decreto nº.2137/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 30/04/2024

Descrição: Decreto nº.2136/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 30/04/2024

Descrição: Decreto nº.2135/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 24/04/2024

Descrição: Decreto nº.2134/2024
Resumo: Dá nome às Ruas da área urbana do Município.
Data: 11/04/2024

Descrição: Decreto nº.2133/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 01/04/2024

Descrição: Decreto nº.2132/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 01/04/2024

Descrição: Decreto nº.2131/2024
Resumo: Altera o Decreto Municipal nº.2097/24 de 02 de janeiro de 2024.
Data: 25/03/2024

Descrição: Decreto nº.2130/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 25/03/2024

Descrição: Decreto nº.2129/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 25/03/2024

Descrição: Decreto nº.2128/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 20/03/2024

Descrição: Decreto Municipal nº.2127/2024
Resumo: Regulamenta a Lei Municipal n.1529 de 22 de março de 2022 e dá outras providências.
Data: 19/03/2024

Descrição: Decreto nº.2126/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 18/03/2024

Descrição: Decreto nº.2125/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 29/02/2024

Descrição: Decreto nº.2124/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 29/02/2024

Descrição: Decreto nº.2123/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 29/02/2024

Descrição: Decreto nº.2122/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 29/02/2024

Descrição: Decreto nº.2121/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 28/02/2024

Descrição: Decreto nº.2120/2024
Resumo: Declara situação de emergência no âmbito da saúde pública no Município de Serrania, em razão do surto de doenças infecciosas virais - arboviroses.
Data: 28/02/2024

Descrição: Decreto nº.2119/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 15/02/2024

Descrição: Decreto nº.2118/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 15/02/2024

Descrição: Decreto nº.2117/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 15/02/2024

Descrição: Decreto nº.2116/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 15/02/2024

Descrição: Decreto nº.2115/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 31/01/2024

Descrição: Decreto nº.2114/2024
Resumo: Altera o Decreto nº.2090 de 21 de Dezembro de 2023.
Data: 31/01/2024

Descrição: Decreto nº.2113/2024
Resumo: Altera o Decreto nº.2087 de 21 de Dezembro de 2023.
Data: 31/01/2024

Descrição: Decreto nº.2112/2024
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 31/01/2024

Descrição: Decreto nº.2111/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 31/01/2024

Descrição: Decreto nº.2110/2024
Resumo: Regulamenta as Contratações Diretas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Município de Serrania/MG.
Data: 31/01/2024

Descrição: Decreto nº.2109/2024
Resumo: Regulamenta disposições gerais sobre os agentes públicos que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos, pela lei federal nº 14.133/2021, no âmbito do município de Serrania/MG.
Data: 31/01/2024

Descrição: Decreto nº.2108/2024
Resumo: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº.14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Município de Serrania/MG.
Data: 22/01/2024

Descrição: Decreto nº.2107/2024
Resumo: Divulga e regulamenta o índice de atualização monetária previsto no art. 1º do Decreto nº.1506 de 06 de abril de 2021, que trata sobre as hipóteses de adiantamento de valores em virtude de deslocamento da sede do Município de Serrania/MG e dá outras providências.
Data: 19/01/2024

Descrição: Decreto nº.2106/2024
Resumo: Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura nos feriados, institui pontos facultativos no ano de 2024 e dá outras providências.
Data: 18/01/2024

Descrição: Decreto nº.2105/2024
Resumo: Divulga o índice para atualização monetária dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos agentes educadores e dos servidores pedagógicos municipais para o exercício de 2024.
Data: 18/01/2024

Descrição: Decreto nº.2104/2024
Resumo: Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura Municipal no Feriado de "Carnaval" de 2024 e dá outras providências.
Data: 18/01/2024

Descrição: Decreto nº.2103/2024
Resumo: Proíbe o uso de garrafas, copos de vidro e outros objetos cortantes nas vias públicas durante a realização do "Carnaval 2024" e dá outras providências.
Data: 18/01/2024

Descrição: Decreto nº.2102/2024
Resumo: Regulamenta a Lei Municipal nº.1255 de 13 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.
Data: 18/01/2024

Descrição: Decreto nº.2101/2024
Resumo: Dispõe sobre adequação da norma que regula o salário mínimo vigente no país.
Data: 18/01/2024

Descrição: Decreto nº.2100/2024
Resumo: Dispõe acerca do vencimento e parcelamento dos tributos relativos ao exercício de 2024 e dá outras providências.
Data: 18/01/2024

Descrição: Decreto nº.2099/2024
Resumo: Divulga o índice para a atualização monetária de tributos municipais para o exercício de 2024.
Data: 18/01/2024

Descrição: Decreto nº.2098/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 02/01/2024

Descrição: Decreto nº.2097/2024
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 02/01/2024

Descrição: Decreto nº.2096/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 28/12/2023

Descrição: Decreto nº.2095/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 28/12/2023

Descrição: Decreto nº.2094/2023
Resumo: Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a pagar processados e não processados inscritos em 31 de dezembro de 2022.
Data: 28/12/2023

Descrição: Decreto nº.2093/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 28/12/2023

Descrição: Decreto nº.2092/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 28/12/2023

Descrição: Decreto nº.2091/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 28/12/2023

Descrição: Decreto nº.2090/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 21/12/2023

Descrição: Decreto nº.2089/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 21/12/2023

Descrição: Decreto nº.2088/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 21/12/2023

Descrição: Decreto nº.2087/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 21/12/2023

Descrição: Decreto nº.2086/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 21/12/2023

Descrição: Decreto nº.2085/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 21/12/2023

Descrição: Decreto nº.2084/2023
Resumo: Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura Municipal de Serrania nos festejos natalinos de 2023 e dá outras providências.
Data: 21/12/2023

Descrição: Decreto nº.2083/2023
Resumo: Proíbe o uso de garrafas e copos de vidro nas vias públicas e dá outras providências.
Data: 21/12/2023

Descrição: Decreto nº.2082/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 19/12/2023

Descrição: Decreto nº.2081/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 19/12/2023

Descrição: Decreto nº.2080/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 18/12/2023

Descrição: Decreto nº.2079/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 14/12/2023

Descrição: Decreto nº.2078/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 14/12/2023

Descrição: Decreto nº.2077/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 14/12/2023

Descrição: Decreto nº.2076/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 14/12/2023

Descrição: Decreto nº.2075/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 14/12/2023

Descrição: Decreto nº.2074/2023
Resumo: Dispõe sobre a Homologação do Registro do Natal das Luzes como Patrimônio Cultural do Município de Serrania, e dá outras providências.
Data: 12/12/2023

Descrição: Decreto nº.2073/2023
Resumo: Dispõe sobre a Homologação do Tombamento do Cristo como Patrimônio Cultural do Município de Serrania, e dá outras providências.
Data: 12/12/2023

Descrição: Decreto nº.2072/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 08/12/2023

Descrição: Decreto nº.2071/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 08/12/2023

Descrição: Decreto nº.2070/2023
Resumo: Abre crédito adicional.
Data: 30/11/2023

Descrição: Decreto nº.2069/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 30/11/2023

Descrição: Decreto nº.2068/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 30/11/2023

Descrição: Decreto nº.2067/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 30/11/2023

Descrição: Decreto nº.2066/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 30/11/2023

Descrição: Decreto nº.2065/2023
Resumo: Abre crédito adicional - suplementar.
Data: 30/11/2023

Descrição: Decreto nº.2064/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 30/11/2023

Descrição: Decreto nº.2063/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 30/11/2023

Descrição: Decreto nº.2062/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 23/11/2023

Descrição: Decreto nº.2061/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 23/11/2023

Descrição: Decreto nº.2060/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 23/11/2023

Descrição: Decreto nº.2059/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 23/11/2023

Descrição: Decreto nº.2058/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 23/11/2023

Descrição: Decreto nº.2057/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 23/11/2023

Descrição: Decreto nº.2056/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 23/11/2023

Descrição: Decreto nº.2055/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 23/11/2023

Descrição: Decreto nº .2054/2023
Resumo: Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado "Serra dos Ipês" e dá outras providências.
Data: 23/11/2023

Descrição: Decreto nº.2053/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 10/11/2023

Descrição: Decreto nº.2052/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 10/11/2023

Descrição: Decreto nº.2051/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 10/11/2023

Descrição: Decreto nº.2050/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 07/11/2023

Descrição: Decreto nº.2049/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 07/11/2023

Descrição: Decreto nº.2048/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 07/11/2023

Descrição: Decreto nº.2047/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 07/11/2023

Descrição: Decreto nº.2046/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 07/11/2023

Descrição: Decreto nº.2045/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 07/11/2023

Descrição: Decreto nº.2044/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 07/11/2023

Descrição: Decreto nº.2043/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 31/10/2023

Descrição: Decreto nº.2042/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 31/10/2023

Descrição: Decreto nº.2041/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 31/10/2023

Descrição: Decreto nº.2040/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 20/10/2023

Descrição: Decreto nº.2039/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 20/10/2023

Descrição: Decreto nº.2038/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 20/10/2023

Descrição: Decreto nº.2037/2023
Resumo: Dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado "Mirante do Cristo" e dá outras providências.
Data: 20/10/2023

Descrição: Decreto nº.2036/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 17/10/2023

Descrição: Decreto nº.2035/2023
Resumo: Declara em situação anormal caracterizada como "Situação de Emergência" no Município de Serrania afetada por chuva de granizo e ventos fortes e dá outras providências.
Data: 16/10/2023

Descrição: Decreto nº.2034/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 10/10/2023

Descrição: Decreto nº.2033/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 10/10/2023

Descrição: Decreto nº.2032/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 10/10/2023

Descrição: Decreto nº.2031/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 10/10/2023

Descrição: Decreto nº.2030/2023
Resumo: Nomeia Leiloeiro Administrativo do Município de Serrania/MG.
Data: 10/10/2023

Descrição: Decreto nº.2029/2023
Resumo: Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis do Município para efeito de alienação, e dá outras providências.
Data: 10/10/2023

Descrição: Decreto nº.2028/2023
Resumo: Dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado "Mirante do Cristo" e dá outras providências.
Data: 02/10/2023

Descrição: Decreto nº.2027/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial
Data: 29/09/2023

Descrição: Decreto nº.2026/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 29/09/2023

Descrição: Decreto nº.2025/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 29/09/2023

Descrição: Decreto nº.2024/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 29/09/2023

Descrição: Decreto nº.2023/2023
Resumo: Dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado "Mirante do Cristo" e dá outras providências.
Data: 29/09/2023

Descrição: Decreto nº.2022/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 27/09/2023

Descrição: Decreto nº.2021/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 20/09/2023

Descrição: Decreto nº.2020/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 20/09/2023

Descrição: Decreto nº.2019/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 20/09/2023

Descrição: Decreto nº.2018/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 11/09/2023

Descrição: Decreto nº. 2017/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 11/09/2023

Descrição: Decreto nº.2016/2023
Resumo: Nomeia Comissão de Avaliação Municipal, em vista da necessidade de concretização de leilão público para alienação de bens móveis inservíveis ou antieconômicos do Município e dá outras providências.
Data: 04/09/2023

Descrição: Decreto nº.2015/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 30/08/2023

Descrição: Decreto nº.2014/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 29/08/2023

Descrição: Decreto nº.2013/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 29/08/2023

Descrição: Decreto nº.2012/2023
Resumo: Nomeia Comissão de Avaliação Municipal, em vista da necessidade de concretização de leilão público para alienação de bens móveis inservíveis ou antieconômicos do Município e dá outras providências.
Data: 28/08/2023

Descrição: Decreto nº.2011/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 22/08/2023

Descrição: Decreto nº.2010/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 22/08/2023

Descrição: Decreto nº.2009/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 22/08/2023

Descrição: Decreto nº.2008/2023
Resumo: Dispõe sobre a isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais na forma do Decreto Estadual nº. 38.886/97.
Data: 22/08/2023

Descrição: Decreto nº.2007/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 14/08/2023

Descrição: Decreto nº.2006/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 14/08/2023

Descrição: Decreto nº.2005/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 04/08/2023

Descrição: Decreto nº.2004/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 04/08/2023

Descrição: Decreto nº.2003/2023
Resumo: Regulamenta a Lei Municipal nº.1529 de 22 de março de 2022 e dá outras providências.
Data: 04/08/2023

Descrição: Decreto nº.2002/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 31/07/2023

Descrição: Decreto nº.2001/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 31/07/2023

Descrição: Decreto nº.2000/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 19/07/2023

Descrição: Decreto nº.1999/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 19/07/2023

Descrição: Decreto nº.1998/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 19/07/2023

Descrição: Decreto nº.1997/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 19/07/2023

Descrição: Decreto nº.1996/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 19/07/2023

Descrição: Decreto nº.1995/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 19/07/2023

Descrição: Decreto nº.1994/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 19/07/2023

Descrição: Decreto nº.1993/2023
Resumo: Dispõe acerca da retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre valores pagos pelo Município de Serrania/MG, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
Data: 18/07/2023

Descrição: Decreto nº.1992/2023
Resumo: Abre crédito adicional - suplementar.
Data: 13/07/2023

Descrição: Decreto nº.1991/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 13/07/2023

Descrição: Decreto nº.1990/2023
Resumo: Dispõe sobre a implantação da Carteira de Identidade Funcional para os membros da Guarda Civil Municipal de Serrania, e dá outras providências.
Data: 13/07/2023

Descrição: Decreto nº.1989/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 10/07/2023

Descrição: Decreto nº.1988/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 04/07/2023

Descrição: Decreto nº.1987/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 04/07/2023

Descrição: Decreto nº.1986/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 30/06/2023

Descrição: Decreto nº.1985/2023
Resumo: Aprova o Organograma da Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Serrania/MG.
Data: 30/06/2023

Descrição: Decreto nº.1984/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 30/06/2023

Descrição: Decreto nº.1983/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 30/06/2023

Descrição: Decreto nº.1982/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 22/06/2023

Descrição: Decreto nº.1981/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 22/06/2023

Descrição: Decreto nº.1980/2023
Resumo: Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal nº.13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Estadual Nº.23.959 de 27 de setembro de 2021, que tratam da liberdade econômica.
Data: 21/06/2023

Descrição: Decreto nº.1979/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 15/06/2023

Descrição: Decreto nº.1978/2023
Resumo: Renova Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Serrania - MG.
Data: 12/06/2023

Descrição: Decreto nº.1977/2023
Resumo: Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte de Serrania - CMES, e dá outras providências.
Data: 12/06/2023

Descrição: Decreto nº.1976/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 12/06/2023

Descrição: Decreto nº.1975/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 12/06/2023

Descrição: Decreto nº.1974/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 12/06/2023

Descrição: Decreto nº.1973/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 06/06/2023

Descrição: Decreto nº.1972/2023
Resumo: Dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado "Residencial Vale Verde" e dá outras providências.
Data: 06/06/2023

Descrição: Decreto nº.1971/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 31/05/2023

Descrição: Decreto nº.1970/2023
Resumo: Convoca a 6ª Conferência Municipal de Assistência Social.
Data: 26/05/2023

Descrição: Decreto nº.1969/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 26/05/2023

Descrição: Decreto nº.1968/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 26/05/2023

Descrição: Decreto nº.1967/2023
Resumo: Convoca a 13 Conferência Municipal de Assistência Social.
Data: 23/05/2023

Descrição: Decreto nº.1966/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 15/05/2023

Descrição: Decreto nº.1965/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 15/05/2023

Descrição: Decreto nº.1964/2023 de 15/05/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 15/05/2023

Descrição: Decreto nº.1963/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 15/05/2023

Descrição: Decreto nº.1962/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 12/05/2023

Descrição: Decreto nº.1961/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 11/05/2023

Descrição: Decreto nº 1960/2023
Resumo: Dispõe sobre adequação da norma que regula o Salário Mínimo vigente no país.
Data: 11/05/2023

Descrição: Decreto nº.1959/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 10/05/2023

Descrição: Decreto nº.1958/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 10/05/2023

Descrição: Decreto nº.1957/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial
Data: 09/05/2023

Descrição: Decreto nº.1956/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 09/05/2023

Descrição: Decreto nº.1955/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 09/05/2023

Descrição: Decreto nº.1954/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 08/05/2023

Descrição: Decreto nº.1953/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 08/05/2023

Descrição: Decreto nº.1952/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 08/05/2023

Descrição: Decreto nº.1951/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 08/05/2023

Descrição: Decreto nº.1950/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 08/05/2023

Descrição: Decreto nº.1949/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 28/04/2023

Descrição: Decreto nº.1948/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 28/04/2023

Descrição: Decreto nº.1947/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 27/04/2023

Descrição: Decreto nº.1946/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 20/04/2023

Descrição: Decreto nº.1945/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 14/04/2023

Descrição: Decreto nº.1944/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 14/04/2023

Descrição: Decreto nº.1943/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 13/04/2023

Descrição: Decreto nº.1942/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 10/04/2023

Descrição: Decreto nº.1941/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 10/04/2023

Descrição: Decreto nº.1940/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/04/2023

Descrição: Decreto nº.1939/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 04/04/2023

Descrição: Decreto nº.1938/2023
Resumo: Abre crédito adicional.
Data: 31/03/2023

Descrição: Decreto nº.1937/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 31/03/2023

Descrição: Decreto nº.1936/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 31/03/2023

Descrição: Decreto nº.1935/2023
Resumo: Altera o Decreto Municipal nº.1889/22 de 21 de dezembro de 2022.
Data: 28/03/2023

Descrição: Decreto nº.1934/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 28/03/2023

Descrição: Decreto nº.1933/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 28/03/2023

Descrição: Decreto nº.1932/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo suplementar.
Data: 28/03/2023

Descrição: Decreto nº.1931/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 28/03/2023

Descrição: Decreto nº.1930/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 24/03/2023

Descrição: Decreto nº.1929/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 24/03/2023

Descrição: Decreto nº.1928/2023
Resumo: Atualiza monetariamente os valores de diárias e despesas de viagem dos agentes públicos municipais, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº.63, de 09 de julho de 2019.
Data: 21/03/2023

Descrição: Decreto nº.1927/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 20/03/2023

Descrição: Decreto nº.1926/2023
Resumo: Nomeia servidoras para ocuparem cargos de Diretor(a) Escolar do Quadro de Provimento em Comissão do Departamento Municipal de Educação.
Data: 17/03/2023

Descrição: Decreto nº.1925/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 14/03/2023

Descrição: Decreto nº.1924/2023
Resumo: Abre crédito adicional suplementar.
Data: 10/03/2023

Descrição: Decreto nº.1923/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 10/03/2023

Descrição: Decreto nº.1922/2023
Resumo: Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 10/03/2023

Descrição: Decreto nº.1921/2023 de 06/03/2023
Resumo: Decreto nº.1921/2023 de 06/03/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 08/03/2023

Descrição: Decreto nº.1920/2023 de 06/03/2023
Resumo: Decreto nº.1920/2023 de 06/03/2023 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 07/03/2023

Descrição: Decreto nº.1919/2023 de 03/03/2023
Resumo: Decreto nº.1919/2023 de 03/03/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/03/2023

Descrição: Decreto nº.1918/2023 de 03/03/2023
Resumo: Decreto nº.1918/2023 de 03/03/2023 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 04/03/2023

Descrição: Decreto nº.1917/2023 de 02/03/2023
Resumo: Decreto nº.1917/2023 de 02/03/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 03/03/2023

Descrição: Decreto nº.1916/2023 de 01/03/2023
Resumo: Decreto nº.1916/2023 de 01/03/2023 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 03/03/2023

Descrição: Decreto nº.1915/2023 de 01/03/2023
Resumo: Decreto nº.1915/2023 de 01/03/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 03/03/2023

Descrição: Decreto nº.1914/2023 de 01/03/2023
Resumo: Decreto nº.1914/2023 de 01/03/2023 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 02/03/2023

Descrição: Decreto nº.1913/2023 de 01/03/2023
Resumo: Decreto nº.1913/2023 de 01/03/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 01/03/2023

Descrição: Decreto nº.1912/2023 de 28/02/2023
Resumo: Decreto nº.1912/2023 de 28/02/2023 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 28/02/2023

Descrição: Decreto nº.1911/2023 de 24/02/2023
Resumo: Decreto nº.1911/2023 de 24/02/2023 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 27/02/2023

Descrição: Decreto nº.1910/2023 de 24/02/2023
Resumo: Decreto nº.1910/2023 de 24/02/2023 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 24/02/2023

Descrição: Decreto nº.1909/2023 de 17/02/2023
Resumo: Decreto nº.1909/2023 de 17/02/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 17/02/2023

Descrição: Decreto Municipal nº.1908/2023 de 15/02/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1908/2023 de 15/02/2023 - Dispõe sobre funcionamento da Pre
Data: 16/02/2023

Descrição: Decreto nº.1907/2023 de 15/02/2023
Resumo: Decreto nº.1907/2023 de 15/02/2023 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 15/02/2023

Descrição: Decreto Municipal nº.1906/2023 de 14/02/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1906/2023 de 14/02/2023 - Regulamenta a Lei Municipal n.152
Data: 14/02/2023

Descrição: Decreto nº.1905/2023 de 30/01/2023
Resumo: Decreto nº.1905/2023 de 30/01/2023 - Abre crédito adicional do tipo es
Data: 31/01/2023

Descrição: Decreto nº.1904/2023 de 30/01/2023
Resumo: Decreto nº.1904/2023 de 30/01/2023 - Abre crédito adicional do tipo es
Data: 30/01/2023

Descrição: Decreto Municipal nº.1903/2023 de 30/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1903/2023 de 30/01/2023 - Divulga e regulamenta o índice de
Data: 30/01/2023

Descrição: Decreto nº.1891/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1891/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1890/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1890/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1889/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1889/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1886/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1886/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1885/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1885/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito suplementar.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1884/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1884/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1883/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1883/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1882/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1882/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1879/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1879/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1878/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1878/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1877/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1877/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1876/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1876/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1875/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1875/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1872/2022 de 12/12/2022
Resumo: Decreto nº.1872/2022 de 12/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1871/2022 de 12/12/2022
Resumo: Decreto nº.1871/2022 de 12/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1870/2022 de 12/12/2022
Resumo: Decreto nº.1870/2022 de 12/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1869/2022 de 12/12/2022
Resumo: Decreto nº.1869/2022 de 12/12/2022 - abre crédito adicional suplementar.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1868/2022 de 12/12/2022
Resumo: Decreto nº.1868/2022 de 12/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1866/2022 de 09/12/2022
Resumo: Decreto nº.1866/2022 de 09/12/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1865/2022 de 09/12/2022
Resumo: Decreto nº.1865/2022 de 09/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1864/2022 de 09/12/2022
Resumo: Decreto nº.1864/2022 de 09/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1863/2022 de 09/12/2022
Resumo: Decreto nº.1863/2022 de 09/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1862/2022 de 09/12/2022
Resumo: Decreto nº.1862/2022 de 09/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1861/2022 de 09/12/2022
Resumo: Decreto nº.1861/2022 de 09/12/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1859/2022 de 02/12/2022
Resumo: Decreto nº.1859/2022 de 02/12/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto nº.1858/2022 de 02/12/2022
Resumo: Decreto nº.1858/2022 de 02/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto Municipal nº.1892/2022 de 31/12/2022
Resumo: Decreto Municipal nº.1892/2022 de 31/12/2022 - Dispõe sobre o cancelamento dos R
Data: 26/01/2023

Descrição: Decreto Municipal nº.1.902/2023 de 23/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1.902/2023 de 23/01/2023 - Dispõe sobre a adequação do Pis
Data: 23/01/2023

Descrição: Decreto Municipal nº.1901/2023 de 19/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1901/2023 de 19/01/2023 - Divulga o índice para atualização
Data: 20/01/2023

Descrição: Decreto Municipal nº.1900/2023 de 17/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1900/2023 de 17/01/2023 - Dispõe sobre funcionamento da Pre
Data: 17/01/2023

Descrição: Decreto Municipal nº.1899/2023 de 13/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1899/2023 de 13/01/2023 - Proíbe o uso de garrafas, copos
Data: 13/01/2023

Descrição: Decreto Municipal nº.1898/2023 de 13/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1898/2023 de 13/01/2023 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1.
Data: 13/01/2023

Descrição: Decreto Municipal nº.1897/2023 de 13/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1897/2023 de 13/01/2023 - Dispõe sobre adequação da norma q
Data: 13/01/2023

Descrição: Decreto Municipal nº.1896/2023 de 12/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1896/2023 de 12/01/2023 - Dispõe acerca do vencimento e par
Data: 12/01/2023

Descrição: Decreto Municipal nº.1895/2023 de 12/01/2023
Resumo: Decreto Municipal nº.1895/2023 de 12/01/2023 - Divulga o índice para a atualizaç
Data: 12/01/2023

Descrição: Decreto nº.1894/2023 de 02/01/2023
Resumo: Decreto nº.1894/2023 de 02/01/2023 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 02/01/2023

Descrição: Decreto nº.1880/2022 de 22/12/2022
Resumo: Decreto nº.1880/2022 de 22/12/2022 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1549, de 15
Data: 23/12/2022

Descrição: Decreto nº.1881/2022 de 22/12/2022
Resumo: Decreto nº.1881/2022 de 22/12/2022 - Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura Mu
Data: 22/12/2022

Descrição: Decreto nº.1874/2022 de 19/12/2022
Resumo: Decreto nº.1874/2022 de 19/12/2022 - Dispõe sobre a homologação do Registro da C
Data: 22/12/2022

Descrição: Decreto nº.1873/2022 de 16/12/2022
Resumo: Decreto nº.1873/2022 de 16/12/2022 - Dispõe sobre a homologação do Registro dos
Data: 22/12/2022

Descrição: Decreto nº.1888/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1888/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 21/12/2022

Descrição: Decreto nº.1887/2022 de 21/12/2022
Resumo: Decreto nº.1887/2022 de 21/12/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 21/12/2022

Descrição: Decreto nº.1857/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1857/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1856/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1856/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1855/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1855/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1854/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1854/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1853/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1853/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1852/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1852/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1851/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1851/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1850/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1850/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1849/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1849/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1847/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1847/2022 de 29/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1846/2022 de 22/11/2022
Resumo: Decreto nº.1846/2022 de 22/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1845/2022 de 22/11/2022
Resumo: Decreto nº.1845/2022 de 22/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1844/2022 de 22/11/2022
Resumo: Decreto nº.1844/2022 de 22/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1843/2022 de 22/11/2022
Resumo: Decreto nº.1843/2022 de 22/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1841/2022 de 11/11/2022
Resumo: Decreto nº.1841/2022 de 11/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1840/2022 de 11/11/2022
Resumo: Decreto nº.1840/2022 de 11/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1839/2022 de 11/11/2022 -Abre crédito adicional do tipo especial.
Resumo: Decreto nº.1839/2022 de 11/11/2022 -Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1838/2022 de 11/11/2022
Resumo: Decreto nº.1838/2022 de 11/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1837/2022 de 11/11/2022
Resumo: Decreto nº.1837/2022 de 11/11/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1836/2022 de 07/11/2022
Resumo: Decreto nº.1836/2022 de 07/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1835/2022 de 07/11/2022
Resumo: Decreto nº.1835/2022 de 07/11/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1834/2022 de 03/11/2022 -Abre crédito adicional do tipo especial.
Resumo: Decreto nº.1834/2022 de 03/11/2022 -Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 14/12/2022

Descrição: Decreto nº.1848/2022 de 29/11/2022
Resumo: Decreto nº.1848/2022 de 29/11/2022 - Altera o Decreto Municipal nº.1736 de 20 de
Data: 13/12/2022

Descrição: Decreto Municipal nº.1867/2022 de 12/12/2022
Resumo: Decreto Municipal nº.1867/2022 de 12/12/2022 - Proíbe o uso de garrafas e copos
Data: 13/12/2022

Descrição: Decreto nº.1860/2022 de 07/12/2022
Resumo: Decreto nº.1860/2022 de 07/12/2022 - Define o horário de expediente em dia de jo
Data: 07/12/2022

Descrição: Decreto nº.1842/2022 de 21/11/2022
Resumo: Decreto nº.1842/2022 de 21/11/2022 - Define o horário de expediente em dia de jo
Data: 22/11/2022

Descrição: Decreto nº.1833/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1833/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1832/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1832/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1831/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1831/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1830/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1830/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1829/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1829/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1828/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1828/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1827/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1827/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1826/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1826/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1825/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1825/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1824/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1824/2022 de 26/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1822/2022 de 20/10/2022
Resumo: Decreto nº.1822/2022 de 20/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1821/2022 de 20/10/2022
Resumo: Decreto nº.1821/2022 de 20/10/2022 - Abre crédito adicional.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1820/2022 de 20/10/2022
Resumo: Decreto nº.1820/2022 de 20/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1819/2022 de 20/10/2022
Resumo: Decreto nº.1819/2022 de 20/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1818/2022 de 20/10/2022
Resumo: Decreto nº.1818/2022 de 20/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1817/2022 de 18/10/2022
Resumo: Decreto nº.1817/2022 de 18/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1816/2022 de 18/10/2022
Resumo: Decreto nº.1816/2022 de 18/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1815/2022 de 18/10/2022
Resumo: Decreto nº.1815/2022 de 18/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1811/2022 de 07/10/2022
Resumo: Decreto nº.1811/2022 de 07/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1810/2022 de 07/10/2022
Resumo: Decreto nº.1810/2022 de 07/10/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1809/2022 de 07/10/2022
Resumo: Decreto nº.1809/2022 de 07/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1808/2022 de 07/10/2022
Resumo: Decreto nº.1808/2022 de 07/10/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 04/11/2022

Descrição: Decreto nº.1823/2022 de 26/10/2022
Resumo: Decreto nº.1823/2022 de 26/10/2022 - Altera o Decreto Municipal nº.1778 de 30 de
Data: 27/10/2022

Descrição: Decreto nº.1814/2022 de 10/10/2022
Resumo: Decreto nº.1814/2022 de 10/10/2022 - Regulamenta a Lei nº.14.133, de 1º de abril
Data: 11/10/2022

Descrição: Decreto nº.1813/2022 de 07/10/2022
Resumo: Decreto nº.1813/2022 de 07/10/2022 - Dispõe sobre declaração de bens móveis inse
Data: 11/10/2022

Descrição: Decreto nº.1807/2022 de 06/10/2022
Resumo: Decreto nº.1807/2022 de 06/10/2022 - Nomeia Comissão de Vistoria e Avaliação, em
Data: 11/10/2022

Descrição: Decreto nº.1806/2022 de 06/10/2022
Resumo: Decreto nº.1806/2022 de 06/10/2022 - Designa leiloeiro e equipe de apoio para at
Data: 11/10/2022

Descrição: Decreto nº.1812/2022 de 07/10/2022
Resumo: Decreto nº.1812/2022 de 07/10/2022 - Regulamenta a Lei nº. 14133, de 1º de abril
Data: 07/10/2022

Descrição: Decreto nº.1804/2022 de 29/09/2022
Resumo: Decreto nº.1804/2022 de 29/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1803/2022 de 29/09/2022
Resumo: Decreto nº.1803/2022 de 29/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1802/2022 de 29/09/2022
Resumo: Decreto nº.1802/2022 de 29/09/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1801/2022 de 26/09/2022
Resumo: Decreto nº.1801/2022 de 26/09/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1800/2022 de 26/09/2022
Resumo: Decreto nº.1800/2022 de 26/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1799/2022 de 26/09/2022
Resumo: Decreto nº.1799/2022 de 26/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1798/2022 de 26/09/2022
Resumo: Decreto nº.1798/2022 de 26/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1797/2022 de 26/09/2022
Resumo: Decreto nº.1797/2022 de 26/09/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1796/2022 de 26/09/2022
Resumo: Decreto nº.1796/2022 de 26/09/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1795/2022 de 26/09/2022
Resumo: Decreto nº.1795/2022 de 26/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1794/2022 de 19/09/2022
Resumo: Decreto nº.1794/2022 de 19/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1793/2022 de 19/09/2022
Resumo: Decreto nº.1793/2022 de 19/09/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1792/2022 de 19/09/2022
Resumo: Decreto nº.1792/2022 de 19/09/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1791/2022 de 19/09/2022
Resumo: Decreto nº.1791/2022 de 19/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1790/2022 de 12/09/2022
Resumo: Decreto nº.1790/2022 de 12/09/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1789/2022 de 12/09/2022
Resumo: Decreto nº.1789/2022 de 12/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1788/2022 de 06/09/2022
Resumo: Decreto nº.1788/2022 de 06/09/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1787/2022 de 06/09/2022
Resumo: Decreto nº.1787/2022 de 06/09/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº. 1805/2022 de 05/10/2022
Resumo: Decreto nº. 1805/2022 de 05/10/2022 - Revoga o Decreto Municipal nº.1682 de 25 d
Data: 05/10/2022

Descrição: Decreto nº.1786/2022 de 31/08/2022
Resumo: Decreto nº.1786/2022 de 31/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1785/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1785/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1784/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1784/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1782/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1782/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1781/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1781/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1780/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1780/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1779/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1779/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1778/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1778/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1777/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1777/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1776/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº.1776/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1775/2022 de 29/08/2022
Resumo: Decreto nº.1775/2022 de 29/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1774/2022 de 22/08/2022
Resumo: Decreto nº.1774/2022 de 22/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1773/2022 de 22/08/2022
Resumo: Decreto nº.1773/2022 de 22/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1772/2022 de 22/08/2022
Resumo: Decreto nº.1772/2022 de 22/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1771/2022 de 18/08/2022
Resumo: Decreto nº.1771/2022 de 18/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1770/2022 de 16/08/2022
Resumo: Decreto nº.1770/2022 de 16/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1769 de 16/08/2022
Resumo: Decreto nº.1769 de 16/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1768/2022 de 16/08/2022
Resumo: Decreto nº.1768/2022 de 16/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1767/2022 de 15/08/2022
Resumo: Decreto nº.1767/2022 de 15/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1765/2022 de 15/08/2022
Resumo: Decreto nº.1765/2022 de 15/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1764/2022 de 15/08/2022
Resumo: Decreto nº.1764/2022 de 15/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1761/2022 de 09/08/2022
Resumo: Decreto nº.1761/2022 de 09/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1760/2022 de 08/08/2022
Resumo: Decreto nº.1760/2022 de 08/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº. 1783/2022 de 30/08/2022
Resumo: Decreto nº. 1783/2022 de 30/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº. 1766/2022 de 15/08/2022
Resumo: Decreto nº. 1766/2022 de 15/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº.1762/2022 de 09/08/2022
Resumo: Decreto nº.1762/2022 de 09/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/09/2022

Descrição: Decreto nº. 1763/2022 de 10/08/2022
Resumo: Decreto nº. 1763/2022 de 10/08/2022 - Regulamenta a Lei Municipal n. 1529 de 22
Data: 10/08/2022

Descrição: Decreto nº.1759/2022 de 02/08/2022
Resumo: Decreto nº.1759/2022 de 02/08/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 09/08/2022

Descrição: Decreto nº.1758/2022 de 02/08/2022
Resumo: Decreto nº.1758/2022 de 02/08/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 09/08/2022

Descrição: Decreto nº.1757/2022 de 29/07/2022
Resumo: Decreto nº.1757/2022 de 29/07/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 09/08/2022

Descrição: Decreto nº.1756/2022 de 29/07/2022
Resumo: Decreto nº.1756/2022 de 29/07/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 09/08/2022

Descrição: Decreto nº.1755/2022 de 29/07/2022
Resumo: Decreto nº.1755/2022 de 29/07/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 09/08/2022

Descrição: Decreto nº.1754/2022 de 25/07/2022
Resumo: Decreto nº.1754/2022 de 25/07/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 09/08/2022

Descrição: Decreto nº.1753/2022 de 25/07/2022
Resumo: Decreto nº.1753/2022 de 25/07/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 09/08/2022

Descrição: Decreto nº.1752/2022 de 18/07/2022
Resumo: Decreto nº.1752/2022 de 18/07/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 09/08/2022

Descrição: Decreto nº.1751/2022 de 18/07/2022
Resumo: Decreto nº.1751/2022 de 18/07/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 09/08/2022

Descrição: Decreto nº.1750/2022 de 18/07/2022
Resumo: Decreto nº.1750/2022 de 18/07/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 09/08/2022

Descrição: Decreto nº.1749/2022 de 18/07/2022
Resumo: Decreto nº.1749/2022 de 18/07/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 09/08/2022

Descrição: Decreto nº.1747/2022 de 11/07/2022
Resumo: Decreto nº.1747/2022 de 11/07/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 09/08/2022

Descrição: Decreto nº.1746/2022 de 11/07/2022
Resumo: Decreto nº.1746/2022 de 11/07/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 09/08/2022

Descrição: Decreto nº.1745/2022 de 11/07/2022
Resumo: Decreto nº.1745/2022 de 11/07/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 09/08/2022

Descrição: Decreto nº.1736/2022 de 20/06/2022
Resumo: Decreto nº.1736/2022 de 20/06/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 25/07/2022

Descrição: Decreto nº.1748/2022 de 18/07/2022
Resumo: Decreto nº.1748/2022 de 18/07/2022 - Dispõe sobre a convocação da realização da
Data: 18/07/2022

Descrição: Decreto nº.1744/2022 de 04/07/2022
Resumo: Decreto nº.1744/2022 de 04/07/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 12/07/2022

Descrição: Decreto nº.1743 de 04/07/2022
Resumo: Decreto nº.1743 de 04/07/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 12/07/2022

Descrição: Decreto nº.1742/2022 de 04/07/2022
Resumo: Decreto nº.1742/2022 de 04/07/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 12/07/2022

Descrição: Decreto nº.1741/2022 de 04/07/2022
Resumo: Decreto nº.1741/2022 de 04/07/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 12/07/2022

Descrição: Decreto nº.1740/2022 de 28/06/2022
Resumo: Decreto nº.1740/2022 de 28/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 12/07/2022

Descrição: Decreto nº.1739/2022 de 28/06/2022
Resumo: Decreto nº.1739/2022 de 28/06/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 12/07/2022

Descrição: Decreto nº.1738/2022 de 20/06/2022
Resumo: Decreto nº.1738/2022 de 20/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 12/07/2022

Descrição: Decreto nº.1737/2022 de 20/06/2022
Resumo: Decreto nº.1737/2022 de 20/06/2022 - Abre crédito suplementar.
Data: 12/07/2022

Descrição: Decreto nº.1734/2022 de 14/06/2022
Resumo: Decreto nº.1734/2022 de 14/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 23/06/2022

Descrição: Decreto nº.1733/2022 de 14/06/2022
Resumo: Decreto nº.1733/2022 de 14/06/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 23/06/2022

Descrição: Decreto nº.1732/2022 de 14/06/2022
Resumo: Decreto nº.1732/2022 de 14/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 23/06/2022

Descrição: Decreto nº.1731/2022 de 13/06/2022
Resumo: Decreto nº.1731/2022 de 13/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 23/06/2022

Descrição: Decreto nº.1730/2022 de 10/06/2022
Resumo: Decreto nº.1730/2022 de 10/06/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 23/06/2022

Descrição: Decreto nº.1729/2022 de 09/06/2022
Resumo: Decreto nº.1729/2022 de 09/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 23/06/2022

Descrição: Decreto nº.1728/2022 de 08/06/2022
Resumo: Decreto nº.1728/2022 de 08/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 23/06/2022

Descrição: Decreto nº.1725/2022 de 06/06/2022
Resumo: Decreto nº.1725/2022 de 06/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 23/06/2022

Descrição: Decreto nº.1724/2022 de 06/06/2022
Resumo: Decreto nº.1724/2022 de 06/06/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 23/06/2022

Descrição: Decreto nº. 1727/2022 de 06/06/2022
Resumo: Decreto nº. 1727/2022 de 06/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 23/06/2022

Descrição: Decreto nº. 1726/2022 de 06/06/2022
Resumo: Decreto nº. 1726/2022 de 06/06/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 23/06/2022

Descrição: Decreto nº.1735/2022 de 20/06/2022
Resumo: Decreto nº.1735/2022 de 20/06/2022 - Aprova a Consolidação das Leis Tributárias
Data: 21/06/2022

Descrição: Decreto nº.1723/2022 de 31/05/2022
Resumo: Decreto nº.1723/2022 de 31/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 09/06/2022

Descrição: Decreto nº.1722/2022 de 31/05/2022
Resumo: Decreto nº.1722/2022 de 31/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 09/06/2022

Descrição: Decreto nº.1721/2022 de 26/05/2022
Resumo: Decreto nº.1721/2022 de 26/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 09/06/2022

Descrição: Decreto nº.1720/2022 de 23/05/2022
Resumo: Decreto nº.1720/2022 de 23/05/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 09/06/2022

Descrição: Decreto nº.1719/2022 de 23/05/2022
Resumo: Decreto nº.1719/2022 de 23/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 09/06/2022

Descrição: Decreto nº.1718/2022 de 17/05/2022
Resumo: Decreto nº.1718/2022 de 17/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 09/06/2022

Descrição: Decreto nº.1717/2022 de 17/05/2022
Resumo: Decreto nº.1717/2022 de 17/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 09/06/2022

Descrição: Decreto nº.1716/2022 de 17/05/2022
Resumo: Decreto nº.1716/2022 de 17/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 09/06/2022

Descrição: Decreto nº.1715/2022 de 17/05/2022
Resumo: Decreto nº.1715/2022 de 17/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 09/06/2022

Descrição: Decreto nº.1714/2022 de 17/05/2022
Resumo: Decreto nº.1714/2022 de 17/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 20/05/2022

Descrição: Decreto nº.1713/2022 de 17/05/2022
Resumo: Decreto nº.1713/2022 de 17/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 20/05/2022

Descrição: Decreto nº.1712/2022 de 10/05/2022
Resumo: Decreto nº.1712/2022 de 10/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 20/05/2022

Descrição: Decreto nº.1711/2022 de 10/05/2022
Resumo: Decreto nº.1711/2022 de 10/05/2022 - Abre crédito adicional.
Data: 20/05/2022

Descrição: Decreto nº.1710/2022 de 06/05/2022
Resumo: Decreto nº.1710/2022 de 06/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 20/05/2022

Descrição: Decreto nº.1709/2022 de 06/05/2022
Resumo: Decreto nº.1709/2022 de 06/05/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 20/05/2022

Descrição: Decreto nº.1708/2022 de 06/05/2022
Resumo: Decreto nº.1708/2022 de 06/05/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 20/05/2022

Descrição: Decreto nº.1707/2022 de 05/05/2022
Resumo: Decreto nº.1707/2022 de 05/05/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 20/05/2022

Descrição: Decreto nº.1706/2022 de 02/05/2022
Resumo: Decreto nº.1706/2022 de 02/05/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 20/05/2022

Descrição: Decreto nº.1703/2022 de 26/04/2022
Resumo: Decreto nº.1703/2022 de 26/04/2022 - Altera os artigos 1º e 2º do Decreto Munici
Data: 09/05/2022

Descrição: Decreto nº.1705/2022 de 29/04/2022
Resumo: Decreto nº.1705/2022 de 29/04/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 03/05/2022

Descrição: Decreto nº.1704/22 de 29/04/2022
Resumo: Decreto nº.1704/22 de 29/04/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 03/05/2022

Descrição: Decreto nº.1702/2022 de 26/04/2022
Resumo: Decreto nº.1702/2022 de 26/04/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 03/05/2022

Descrição: Decreto nº.1701/2022 de 19/04/2022
Resumo: Decreto nº.1701/2022 de 19/04/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 03/05/2022

Descrição: Decreto nº.1700/2022 de 19/04/2022
Resumo: Decreto nº.1700/2022 de 19/04/2022 - Abre crédito adicional.
Data: 03/05/2022

Descrição: Decreto nº.1699/2022 de 19/04/2022
Resumo: Decreto nº.1699/2022 de 19/04/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 03/05/2022

Descrição: Decreto nº.1687/2022 de 28/03/2022
Resumo: Decreto nº.1687/2022 de 28/03/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 29/04/2022

Descrição: Decreto nº.1698/2022 de 14/04/2022
Resumo: Decreto nº.1698/2022 de 14/04/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 25/04/2022

Descrição: Decreto nº.1697/2022 de 13/04/2022
Resumo: Decreto nº.1697/2022 de 13/04/2022 - Abre crédito adicional.
Data: 25/04/2022

Descrição: Decreto nº.1695/2022 de 13/04/2022
Resumo: Decreto nº.1695/2022 de 13/04/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 25/04/2022

Descrição: Decreto nº.1693/2022 de 12/04/2022
Resumo: Decreto nº.1693/2022 de 12/04/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 25/04/2022

Descrição: Decreto nº.1692/2022 de 12/04/2022
Resumo: Decreto nº.1692/2022 de 12/04/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 25/04/2022

Descrição: Decreto nº.1691/2022 de 06/04/2022
Resumo: Decreto nº.1691/2022 de 06/04/2022 - Abre crédito adicional.
Data: 25/04/2022

Descrição: Decreto nº.1690/2022 de 06/04/2022
Resumo: Decreto nº.1690/2022 de 06/04/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 25/04/2022

Descrição: Decreto nº.1688/2022 de 06/04/2022
Resumo: Decreto nº.1688/2022 de 06/04/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 25/04/2022

Descrição: Decreto nº. 1696/2022 de 13/04/2022
Resumo: Decreto nº. 1696/2022 de 13/04/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 25/04/2022

Descrição: Decreto nº.1694/2022 de 12/04/2022
Resumo: Decreto nº.1694/2022 de 12/04/2022 - Proíbe o uso de garrafas, copos de vidro e
Data: 12/04/2022

Descrição: Decreto nº.1689/2022 de 06/04/2022
Resumo: Decreto nº.1689/2022 de 06/04/2022 - Regulamenta o inciso I do artigo 281 do Cód
Data: 06/04/2022

Descrição: Decreto nº.1686/2022 de 28/03/2022
Resumo: Decreto nº.1686/2022 de 28/03/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/04/2022

Descrição: Decreto nº.1685/2022 de 28/03/2022
Resumo: Decreto nº.1685/2022 de 28/03/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/04/2022

Descrição: Decreto nº.1684/2022 de 28/03/2022
Resumo: Decreto nº.1684/2022 de 28/03/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/04/2022

Descrição: Decreto nº.1683/2022 de 28/03/2022
Resumo: Decreto nº.1683/2022 de 28/03/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 31/03/2022

Descrição: Decreto nº.1679/2022 de 18/03/2022
Resumo: Decreto nº.1679/2022 de 18/03/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 28/03/2022

Descrição: Decreto nº.1682/2022 de 25/03/2022
Resumo: Decreto nº.1682/2022 de 25/03/2022 - Dispõe sobre medidas para o enfrentamento d
Data: 25/03/2022

Descrição: Decreto nº.1681/2022 de 24/03/2022
Resumo: Decreto nº.1681/2022 de 24/03/2022 - Divulga o índice para atualização monetária
Data: 24/03/2022

Descrição: Decreto nº. 1680/2022 de 22/03/2022
Resumo: Decreto nº. 1680/2022 de 22/03/2022 - Regulamenta a Lei nº.1480 de 23 de dezembr
Data: 23/03/2022

Descrição: Decreto nº.1676/2022 de 06/03/2022
Resumo: Decreto nº.1676/2022 de 06/03/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 21/03/2022

Descrição: Decreto nº.1678/2022 de 11/03/2022
Resumo: Decreto nº.1678/2022 de 11/03/2022 - Dispõe sobre medidas para o enfrentamento d
Data: 11/03/2022

Descrição: Decreto nº.1677/2022 de 09/03/2022
Resumo: Decreto nº.1677/2022 de 09/03/2022 - Regulamenta a Lei Municipal n. 1.168 de 20
Data: 10/03/2022

Descrição: Decreto nº.1673/2022 de 24/02/2022
Resumo: Decreto nº.1673/2022 de 24/02/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 04/03/2022

Descrição: Decreto nº.1672/2022 de 18/02/2022
Resumo: Decreto nº.1672/2022 de 18/02/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 04/03/2022

Descrição: Decreto nº.1675/2022 de 03/03/2022
Resumo: Decreto nº.1675/2022 de 03/03/2022 - Revoga os artigo 3º e 5º do Decreto Municip
Data: 03/03/2022

Descrição: Decreto nº.1674/2022 de 24/02/2022
Resumo: Decreto nº.1674/2022 de 24/02/2022 - Dispõe sobre a suspensão das comemorações r
Data: 25/02/2022

Descrição: Decreto nº.1671/2022 de 17/02/2022
Resumo: Decreto nº.1671/2022 de 17/02/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 25/02/2022

Descrição: Decreto nº.1670/2022 de 15/02/2022
Resumo: Decreto nº.1670/2022 de 15/02/2022 - Abre crédito adicional.
Data: 25/02/2022

Descrição: Decreto nº.1668/2022 de 14/02/2022
Resumo: Decreto nº.1668/2022 de 14/02/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 25/02/2022

Descrição: Decreto nº.1666/2022 de 07/02/2022
Resumo: Decreto nº.1666/2022 de 07/02/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 25/02/2022

Descrição: Decreto nº.1669/2022 de 15/02/2022
Resumo: Decreto nº.1669/2022 de 15/02/2022 - Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura Mu
Data: 16/02/2022

Descrição: Decreto nº.1667/2022 de 09/02/2022
Resumo: Decreto nº.1667/2022 de 09/02/2022 - Divulga o índice de atualização monetária p
Data: 09/02/2022

Descrição: Decreto nº.1664/2022 de 25/01/2022
Resumo: Decreto nº.1664/2022 de 25/01/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 08/02/2022

Descrição: Decreto nº.1663/2022 de 25/01/2022
Resumo: Decreto nº.1663/2022 de 25/01/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 08/02/2022

Descrição: Decreto nº.1662/2022 de 25/01/2022
Resumo: Decreto nº.1662/2022 de 25/01/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 08/02/2022

Descrição: Decreto nº.1665/2022 de 02/02/2022
Resumo: Decreto nº.1665/2022 de 02/02/2022 - Dispõe sobre o funcionamento do Cemitério M
Data: 02/02/2022

Descrição: Decreto nº.1659/2022 de 14/01/2022
Resumo: Decreto nº.1659/2022 de 14/01/2022 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 27/01/2022

Descrição: Decreto nº.1658/2022 de 14/01/2022
Resumo: Decreto nº.1658/2022 de 14/01/2022 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 27/01/2022

Descrição: Decreto nº.1661/2022 de 24/01/2022
Resumo: Decreto nº.1661/2022 de 24/01/2022 - Divulga o índice para a atualização monetár
Data: 25/01/2022

Descrição: Decreto nº.1660/2022 de 24/01/2022
Resumo: Decreto nº.1660/2022 de 24/01/2022 - Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura no
Data: 24/01/2022

Descrição: Decreto nº.1646/2021 de 22/12/2021
Resumo: Decreto nº.1646/2021 de 22/12/2021 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 18/01/2022

Descrição: Decreto nº.1657/2022 de 14/01/2022
Resumo: Decreto nº.1657/2022 de 14/01/2022 - Divulga o índice de atualização monetária
Data: 14/01/2022

Descrição: Decreto nº.1647/2022 de 27/12/2021
Resumo: Decreto nº.1647/2022 de 27/12/2021 - Altera o artigo 2º do Decreto Municipal nº.
Data: 13/01/2022

Descrição: Decreto nº.1656/2022 de 12/01/2022
Resumo: Decreto nº.1656/2022 de 12/01/2022 - Dispõe acerca do vencimento e parcelamento
Data: 12/01/2022

Descrição: Decreto nº.1655/2022 de 12/01/2022
Resumo: Decreto nº.1655/2022 de 12/01/2022 - Divulga o índice para a atualização monetár
Data: 12/01/2022

Descrição: Decreto nº.1653/2022 de 10/01/2022
Resumo: Decreto nº.1653/2022 de 10/01/2022 - Dispõe sobre adequação da norma que regula
Data: 11/01/2022

Descrição: Decreto nº.1651/2021 de 29/12/2021
Resumo: Decreto nº.1651/2021 de 29/12/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 11/01/2022

Descrição: Decreto nº.1650/2021 de 29/12/2021
Resumo: Decreto nº.1650/2021 de 29/12/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 11/01/2022

Descrição: Decreto nº.1649/2021 de 29/12/2021
Resumo: Decreto nº.1649/2021 de 29/12/2021 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 11/01/2022

Descrição: Decreto nº.1645/2021 de 22/12/2021
Resumo: Decreto nº.1645/2021 de 22/12/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 11/01/2022

Descrição: Decreto nº.1643/2021 de 16/12/2021
Resumo: Decreto nº.1643/2021 de 16/12/2021 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 11/01/2022

Descrição: Decreto nº.1642/2021 de 16/12/2021
Resumo: Decreto nº.1642/2021 de 16/12/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 11/01/2022

Descrição: Decreto 1654/2022 de 10/01/2022
Resumo: Decreto 1654/2022 de 10/01/2022 - Declara luto oficial por 3 (três) dias no mun
Data: 10/01/2022

Descrição: Decreto nº.1652/2022 de 06/01/2022
Resumo: Decreto nº.1652/2022 de 06/01/2022 - Dispõe sobre a adoção e implementação de no
Data: 06/01/2022

Descrição: Decreto nº.1.648/2021 de 29/12/2021
Resumo: Decreto nº.1.648/2021 de 29/12/2021 - Regulamenta a Lei nº 1521, de 15 de dezemb
Data: 03/01/2022

Descrição: Decreto nº.1644/2021 de 20/12/2021
Resumo: Decreto nº.1644/2021 de 20/12/2021 - Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a pa
Data: 20/12/2021

Descrição: Decreto nº.1641/2021 de 08/12/2021
Resumo: Decreto nº.1641/2021 de 08/12/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 08/12/2021

Descrição: Decreto nº.1640/2021 de 06/12/2021
Resumo: Decreto nº.1640/2021 de 06/12/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 08/12/2021

Descrição: Decreto nº.1636/2021 de 30/11/2021
Resumo: Decreto nº.1636/2021 de 30/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 07/12/2021

Descrição: Decreto nº.1634/2021 de 30/11/2021
Resumo: Decreto nº.1634/2021 de 30/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 07/12/2021

Descrição: Decreto nº.1633/2021 de 30/11/2021
Resumo: Decreto nº.1633/2021 de 30/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 07/12/2021

Descrição: Decreto nº.1631/2021 de 25/11/2021
Resumo: Decreto nº.1631/2021 de 25/11/2021 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 07/12/2021

Descrição: Decreto nº.1639/2021 de 02/12/2021
Resumo: Decreto nº.1639/2021 de 02/12/2021 - Revoga o artigo 5º do Decreto Municipal nº.
Data: 02/12/2021

Descrição: Decreto nº.1629/2021 de 22/11/2021
Resumo: Decreto nº.1629/2021 de 22/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 02/12/2021

Descrição: Decreto nº.1627/2021 de 22/11/2021
Resumo: Decreto nº.1627/2021 de 22/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 02/12/2021

Descrição: Decreto nº.1638/2021 de 01/12/2021
Resumo: Decreto nº.1638/2021 de 01/12/2021 - Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº.
Data: 01/12/2021

Descrição: Decreto nº.1637/2021 de 01/12/2021
Resumo: Decreto nº.1637/2021 de 01/12/2021 - Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº.
Data: 01/12/2021

Descrição: Decreto nº.1635/2021 de 30/11/2021
Resumo: Decreto nº.1635/2021 de 30/11/2021 - Dispõe sobre a adoção e implementação de no
Data: 30/11/2021

Descrição: Decreto nº. 1632/2021 de 29/11/2021
Resumo: Decreto nº. 1632/2021 de 29/11/2021 - Dispõe sobre a desapropriação de Imóvel Ur
Data: 29/11/2021

Descrição: Decreto nº 1630/2021 de 25/11/2021
Resumo: Decreto nº 1630/2021 de 25/11/2021 - Altera o artigo 2º do Decreto Municipal nº
Data: 25/11/2021

Descrição: Decreto nº 1628/2021 de 23/11/2021
Resumo: Decreto nº 1628/2021 de 23/11/2021 - Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura Mu
Data: 23/11/2021

Descrição: Decreto nº.1626/2021 de 22/11/2021
Resumo: Decreto nº.1626/2021 de 22/11/2021 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Públi
Data: 22/11/2021

Descrição: Decreto nº.1625/2021 de 22/11/2021
Resumo: Decreto nº.1625/2021 de 22/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 22/11/2021

Descrição: Decreto nº.1624/2021 de 22/11/2021
Resumo: Decreto nº.1624/2021 de 22/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 22/11/2021

Descrição: Decreto nº.1620/2021 de 12/11/2021
Resumo: Decreto nº.1620/2021 de 12/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 22/11/2021

Descrição: Decreto nº.1619/2021 de 12/11/2021
Resumo: Decreto nº.1619/2021 de 12/11/2021 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 22/11/2021

Descrição: Decreto nº.1618/2021 de 12/112021
Resumo: Decreto nº.1618/2021 de 12/112021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 22/11/2021

Descrição: Decreto nº.1623/2021 de 18/11/2021
Resumo: Decreto nº.1623/2021 de 18/11/2021 - Nomeia Leiloeiro Administrativo do Municípi
Data: 19/11/2021

Descrição: Decreto nº.1622/2021 de 18/11/2021
Resumo: Decreto nº.1622/2021 de 18/11/2021 - Dispõe sobre declaração de bens móveis inse
Data: 19/11/2021

Descrição: Decreto nº.1621/2021 de 16/11/2021
Resumo: Decreto nº.1621/2021 de 16/11/2021 - Nomeia Comissão de Avaliação Municipal, em
Data: 19/11/2021

Descrição: Decreto nº.1617/2021 de 05/11/2021
Resumo: Decreto nº.1617/2021 de 05/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 05/11/2021

Descrição: Decreto nº.1616/2021 de 05/11/2021
Resumo: Decreto nº.1616/2021 de 05/11/2021 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 05/11/2021

Descrição: Decreto nº.1615/2021 de 04/11/2021
Resumo: Decreto nº.1615/2021 de 04/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 04/11/2021

Descrição: Decreto nº.1614/2021 de 04/11/2021
Resumo: Decreto nº.1614/2021 de 04/11/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 04/11/2021

Descrição: Decreto nº.1613/2021 de 29/10/2021
Resumo: Decreto nº.1613/2021 de 29/10/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do retorno d
Data: 29/10/2021

Descrição: Decreto nº.1612/2021 de 27/10/2021
Resumo: Decreto nº.1612/2021 de 27/10/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 29/10/2021

Descrição: Decreto nº.1611/2021 de 27/10/2021
Resumo: Decreto nº.1611/2021 de 27/10/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 29/10/2021

Descrição: Decreto nº.1610/2021 de 22/10/2021
Resumo: Decreto nº.1610/2021 de 22/10/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 27/10/2021

Descrição: Decreto nº.1609/2021 de 22/10/2021
Resumo: Decreto nº.1609/2021 de 22/10/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 27/10/2021

Descrição: Decreto nº.1608/2021 de 22/10/2021
Resumo: Decreto nº.1608/2021 de 22/10/2021 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 27/10/2021

Descrição: Decreto nº.1607/2021 de 21/10/2021
Resumo: Decreto nº.1607/2021 de 21/10/2021 - Regulamenta a Lei Municipal nº.1168 de 20 d
Data: 21/10/2021

Descrição: Decreto nº.1606/2021 de 20/10/2021
Resumo: Decreto nº.1606/2021 de 20/10/2021 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 21/10/2021

Descrição: Decreto nº.1605/2021 de 20/10/2021
Resumo: Decreto nº.1605/2021 de 20/10/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 21/10/2021

Descrição: Decreto nº.1603/2021 de 14/10/2021
Resumo: Decreto nº.1603/2021 de 14/10/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 21/10/2021

Descrição: Decreto nº.1602/2021 de 14/10/2021
Resumo: Decreto nº.1602/2021 de 14/10/2021 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 21/10/2021

Descrição: Decreto nº.1604/2021 de 20/10/2021
Resumo: Decreto nº.1604/2021 de 20/10/2021 - Dispõe sobre a adoção e implementação de no
Data: 20/10/2021

Descrição: Decreto nº.1601/2021 de 01/10/2021
Resumo: Decreto nº.1601/2021 de 01/10/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 19/10/2021

Descrição: Decreto nº.1600/2021 de 01/10/2021
Resumo: Decreto nº.1600/2021 de 01/10/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 19/10/2021

Descrição: Decreto nº.1599/2021 de 30/09/2021
Resumo: Decreto nº.1599/2021 de 30/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 15/10/2021

Descrição: Decreto nº.1597/2021 de 30/09/2021
Resumo: Decreto nº.1597/2021 de 30/09/2021 - Abre crédito adicional - suplementar.
Data: 15/10/2021

Descrição: Decreto nº.1596/2021 de 30/09/2021
Resumo: Decreto nº.1596/2021 de 30/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 15/10/2021

Descrição: Decreto nº.1595/2021 de 27/09/2021
Resumo: Decreto nº.1595/2021 de 27/09/2021 - Abre crédito adicional.
Data: 15/10/2021

Descrição: Decreto nº.1594/2021 de 27/09/2021
Resumo: Decreto nº.1594/2021 de 27/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 15/10/2021

Descrição: Decreto nº.1593/2021 de 27/09/2021
Resumo: Decreto nº.1593/2021 de 27/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 15/10/2021

Descrição: Decreto nº.1591/2021 de 22/09/2021
Resumo: Decreto nº.1591/2021 de 22/09/2021 - Abre crédito adicional - suplementar.
Data: 15/10/2021

Descrição: Decreto nº.1590/2021 de 22/09/2021
Resumo: Decreto nº.1590/2021 de 22/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 15/10/2021

Descrição: Decreto nº. 1598/2021 de 30/09/2021
Resumo: Decreto nº. 1598/2021 de 30/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 15/10/2021

Descrição: Decreto nº.1592/2021 de 27/09/2021
Resumo: Decreto nº.1592/2021 de 27/09/2021 - Dispõe sobre revogação do Decreto 1576, de
Data: 30/09/2021

Descrição: Decreto nº.1580/2021 de 08/09/2021
Resumo: Decreto nº.1580/2021 de 08/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 22/09/2021

Descrição: Decreto nº.1579/2021 de 08/09/2021
Resumo: Decreto nº.1579/2021 de 08/09/2021 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 22/09/2021

Descrição: Decreto nº.1578/2021 de 08/09/2021
Resumo: Decreto nº.1578/2021 de 08/09/2021 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 22/09/2021

Descrição: Errata ao Decreto Municipal nº.1561 de 23 de agosto de 2021.
Resumo: Errata ao Decreto Municipal nº.1561 de 23 de agosto de 2021.
Data: 20/09/2021

Descrição: Decreto nº.1589/2021 de 17/09/2021
Resumo: Decreto nº.1589/2021 de 17/09/2021 - Dispõe sobre a desapropriação de parte do I
Data: 20/09/2021

Descrição: Decreto nº.1588/2021 de 17/09/2021
Resumo: Decreto nº.1588/2021 de 17/09/2021 - Dispõe sobre a desapropriação de parte do I
Data: 20/09/2021

Descrição: Decreto nº.1587/2021 de 17/09/2021
Resumo: Decreto nº.1587/2021 de 17/09/2021 - Dispõe sobre a desapropriação de parte do I
Data: 20/09/2021

Descrição: Decreto nº.1586/2021 de 17/09/2021
Resumo: Decreto nº.1586/2021 de 17/09/2021 - Dispõe sobre a desapropriação de parte do I
Data: 20/09/2021

Descrição: Decreto nº.1585/2021 de 17/09/2021
Resumo: Decreto nº.1585/2021 de 17/09/2021 - Dispõe sobre a desapropriação de parte do I
Data: 20/09/2021

Descrição: Decreto nº.1584/2021 de 17/09/2021
Resumo: Decreto nº.1584/2021 de 17/09/2021 - Dispõe sobre a desapropriação de parte do I
Data: 20/09/2021

Descrição: Decreto nº.1583/2021 de 17/09/2021
Resumo: Decreto nº.1583/2021 de 17/09/2021 - Dispõe sobre a desapropriação de parte do I
Data: 20/09/2021

Descrição: Decreto nº.1582/2021 de 17/09/2021
Resumo: Decreto nº.1582/2021 de 17/09/2021 - Dispõe sobre a desapropriação da parte do I
Data: 20/09/2021

Descrição: decreto nº.1561/2021 de 18/08/2021
Resumo: decreto nº.1561/2021 de 18/08/2021 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 20/09/2021

Descrição: Decreto nº.1581/2021 de 15/09/2021
Resumo: Decreto nº.1581/2021 de 15/09/2021 - Regulamenta a Lei Complementar nº.078 de 18
Data: 16/09/2021

Descrição: Decreto nº.1577/2021 de 08/09/2021
Resumo: Decreto nº.1577/2021 de 08/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 10/09/2021

Descrição: Decreto nº.1576/2021 de 08/09/2021
Resumo: Decreto nº.1576/2021 de 08/09/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 10/09/2021

Descrição: Decreto nº.1566/2021 de 27/08/2021
Resumo: Decreto nº.1566/2021 de 27/08/2021 - Abre crédito adicional suplementar.
Data: 08/09/2021

Descrição: Decreto nº.1565/2021 de 27/08/2021
Resumo: Decreto nº.1565/2021 de 27/08/2021 - Abre crédito adicional do tipo especial.
Data: 08/09/2021

Descrição: Decreto nº.1575/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1575/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre a aprovação do projeto urbanís
Data: 03/09/2021

Descrição: Decreto nº.1574/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1574/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre a aprovação do projeto urbanís
Data: 03/09/2021

Descrição: Decreto nº.1573/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1573/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre a aprovação do projeto urbanís
Data: 03/09/2021

Descrição: Decreto nº.1572/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1572/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Públic
Data: 03/09/2021

Descrição: Decreto nº.1571/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1571/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Públic
Data: 03/09/2021

Descrição: Decreto nº.1570/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1570/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Públic
Data: 03/09/2021

Descrição: Decreto nº.1569/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1569/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Públic
Data: 03/09/2021

Descrição: Decreto nº.1568/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1568/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Públic
Data: 03/09/2021

Descrição: Decreto nº.1567/2021 de 01/09/2021
Resumo: Decreto nº.1567/2021 de 01/09/2021 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Públic
Data: 03/09/2021

Descrição: Decreto nº.1564/2021 de 27/08/2021
Resumo: Decreto nº.1564/2021 de 27/08/2021 - Dispõe sobre funcionamento da Prefeitura Mu
Data: 27/08/2021

Descrição: Decreto nº.1563/2021 de 25/08/2021
Resumo: Decreto nº.1563/2021 de 25/08/2021 - Classifica a Regularização Fundiária do Núc
Data: 25/08/2021

Descrição: Decreto nº.1562/2021 de 23/08/2021
Resumo: Decreto nº.1562/2021 de 23/08/2021 - Regulamenta a Lei Municipal nº.1168 de 20 d
Data: 24/08/2021

Descrição: Decreto nº.1561/2021 de 23/08/2021
Resumo: Decreto nº.1561/2021 de 23/08/2021 - Convoca a 5ª Conferência Municipal de Assis
Data: 24/08/2021