Estatuto dos Servidores Públicos
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Lei Nº 1.051 de 21 de dezembro de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos (Arquivo PDF)
Lei Nº 1304 de 01 de de junho de 2016 - Acrescenta Insalubridade no Estatuto (Arquivo PDF)
Lei Nº 1309 de 30 de agosto de 2016 - Revoga a Lei 1304 de 2016 (Arquivo PDF)
Lei Complementar Nº 038, 26 de maio de 2017 - Altera o Estatuto - Insalubridade (Arquivo PDF)
Lei Complementar Nº040, 19 de setembro de 2017- Inclui art no Estatuto (Arquivo PDF)
Lei Complementar Nº 043, 10 de janeiro de 2018- Altera o Estatuto- Insalubridade (Arquivo PDF)
Lei Complementar Nº 048, 18 de julho de 2018 - Altera o Estatuto- Periculosidade (Arquivo PDF)