Compras e Licitações
Processos Licitatórios Finalizados
Arquivos da Licitação Nº 14/2024
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VISANDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL BUSCANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO TODOS OS INGRESSOS ORIUNDOS DO IPI E DO IR E NÃO APENAS DETERMINADAS PARCELAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
Data de abertura: 23/07/2024 | Processo Prefeitura: 65/2024 | Processo Saúde: Não Possui
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06/08/2026-
EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO (Arquivo PDF)
25/08/2025-
EXTRATO DE ADITIVO (Arquivo PDF)
21/08/2024-
Extrato de contrato. Cumprimento art. 72 § único da lei 14.133/21. (Arquivo PDF)
23/07/2024-
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO e AUTORIZAÇÃO (Arquivo PDF)
23/07/2024-
TERMO DE REFERENCIA (Arquivo PDF)
23/07/2024-
ETP (Arquivo PDF)