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Compras e Licitações

Processos Licitatórios Finalizados

Arquivos da Licitação Nº 14/2024

Objeto:
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VISANDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL BUSCANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO TODOS OS INGRESSOS ORIUNDOS DO IPI E DO IR E NÃO APENAS DETERMINADAS PARCELAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

Data de abertura: 23/07/2024 | Processo Prefeitura: 65/2024 | Processo Saúde: Não Possui

Fornecedores: Ver Fornecedores

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25/08/2025- EXTRATO DE ADITIVO (Arquivo PDF)

21/08/2024- Extrato de contrato. Cumprimento art. 72 § único da lei 14.133/21. (Arquivo PDF)

23/07/2024- EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO e AUTORIZAÇÃO (Arquivo PDF)

23/07/2024- TERMO DE REFERENCIA (Arquivo PDF)

23/07/2024- ETP (Arquivo PDF)