Legislação Municipal Prefeitura de Serrania

Nesta seção são apresentadas as informações relacionadas a legislação do município.

Para acesso ao site da câmara municipal de Serrania - MG, acesse www.camaraserrania.mg.gov.br.

Legislação Vigente (LOA, LDO, PPA)

Publicações

Código de Posturas Municipais

Legislação Servidores Públicos

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e suas Alterações

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Magistério

Estatuto dos Servidores Públicos

Portarias Municipais

Legislação Vigente sobre Diárias de Viagens

Leis Municipais

Decretos Municipais