Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Magistério
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Lei Complementar Nº 009, 30 de dezembro de 2009 - PCCV do Magistério (Arquivo PDF)
Lei Complementar Nº 015, 03 de abril de 2013 - Altera PCCV do Magistério (Arquivo PDF)
Lei Complementar Nº 30, 1º de abril de 2016 - Altera PCCV do Magistério (Arquivo PDF)
Lei Complementar Nº 36, 30 de novembro de 2016 - Altera PCCV do Magistério (Arquivo PDF)