Legislação Vigente (LOA, LDO, PPA)
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Lei Orçamentária Anual - Metas Mensais de Arrecadação (Arquivo PDF)
LOA 2017 (Arquivo PDF)
Plano Plurianual (PPA) 2014-2017 (Arquivo PDF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1162/2012 (LDO exercício 2013) (Arquivo PDF)