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Lei Municipal nº.1566/2023 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1565/2023 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.089/2022 - Dispõe sobre revisão geral anual para o ano de 20 (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1564/2022 - Autoriza Remanejamento de Saldo. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1563/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1562/2022 - Estabelece Proposta Orçamentária estimando a Recei (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.088/2022- Altera o artigo 65 da Lei Complementar nº 84, de (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1561/2022 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1560/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1557/2022 -Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1559/2022 - Altera os anexos da Lei do Plano Plurianual 2022/20 (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1558/2022 - Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1556/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1555/2022 - Altera a delimitação do perímetro urbano do Municíp (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1554/2022 - Dispõe sobre remanejamento. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1553/2022 - Altera o artigo 1º da Lei 1524 de 14 de fevereiro d (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1552/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1551/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1550/2022 - Altera o artigo 1º da Lei 1536 de 19 de maio de 202 (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1549/2022 - Institui o processo democrático de escolha de diret (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1548/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1547/2022 - Autoriza concessão de direito real de uso e dá outr (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1546/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1545/2022 - Altera artigo 2º da Lei 1540 de 21 de junho de 2022 (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.087/2022 - Acrescenta o § 2º ao art. 57 e altera o anexo I d (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1544/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1543/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a rea (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1542/2022 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1540/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1541/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1539/2022 - Ratifica o Protocolo de Intenções e Termo Aditivo d (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1538/2022 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1537/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1536/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1535/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1534/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1533/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1532/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1531/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1528/2022 - Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Fruticultura (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1529/2022 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Au (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1530/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.086/2022 - Altera o § 1º do art. 57 e os anexos I e II da Le (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.085/2022 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Comple (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1527/2022 - Ratifica as alterações e consolidação do Contrato d (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1526/2022 - Fixa os feriados municipais e dá outras providência (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1525/2022 - Dispõe sobre a recomposição dos Subsídios dos Verea (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1524/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.084/2021 - Altera a Lei Complementar n.19, de 18 de dezembr (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.083/2021 - Dispõe sobre revisão geral anual para o ano de 20 (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.082/2021 - Institui a Declaração Municipal de Direitos de Li (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1523/2021 - Proposta Orçamentária estimando a Receita e fixando (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1522/2021 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.081/2021 - Altera a Lei Complementar nº 80 de 7 de outubro d (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1521/2021 - Dispõe sobre a concessão de abono das sobras dos re (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1520/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1517/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1518/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1519/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1516/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 (Arquivo PDF) Lei Municipal nº. 1515/2021 - Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1514/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1513/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1512/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1511/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1510/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.080/2021 - Institui o Código Tributário do Município de Serr (Arquivo PDF) Emenda nº.002 à Lei orgânica Municipal. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1509/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1.508/2021 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei d (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1.507/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1.506/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº 1.505/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.079/2021 - Altera a Lei Complementar nº 19 de 18 de dezembr (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1504/2021 - Institui e regulamenta a apreensão de animais de mé (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1503/2021 - Institui como ponto facultativo municipal o dia 20 (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.078/2021 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defe (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1502/2021 - Autoriza transferência de recursos. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1501/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1500/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1499/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1497/2021 - Autoriza concessão de direito real de uso e dá outr (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1498/2021 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a rea (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1496/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1495/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1494/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1492/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1493/2021 - Autoriza em caráter emergencial, repasse de recurso (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1491/2021 - Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1490/2021 - Altera a Lei Municipal nº.1482, de 16 de fevereiro (Arquivo PDF) Lei Complementar Nº.077/2021 - Dispõe sobre revisão geral anual na forma do arti (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.076/2021 - Altera a Lei complementar nº19 de 18 de dezembro (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1488/2021 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1489/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.075/2021 - Altera a Lei Complementar nº 09 de 30 de dezembro (Arquivo PDF) Lei complementar nº.074/2021 - Altera a Lei Complementar nº 19 de 18 de dezembro (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1487/2021 - Altera a Lei Municipal nº 1449, de 20 de d (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1486/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1485/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1484/2021 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder an (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.073/2021 - Altera a Lei Complementar nº.19 de 18 de dezembro (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1483/2021 - Regulamenta o incentivo financeiro previsto na Reso (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1482/2021 - Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especial (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1481/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1478/2020 - Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Arquivo PDF) Lei Municipal nº 1479/2020 - Proposta Orçamentária estimando a Receita e fixando (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1480/2020 - Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1477/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1476/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1475/2020 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1474/2020 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de F (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1473/2020 - Dispõe sobre abertura de Crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1472/2020 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1471/2020 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1468/2020 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a rea (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1469/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1470/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1467/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1466/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1465/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1464/2020 - Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.071/2020 - Dispõe sobre revisão geral anual na forma do arti (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1463/2020 - Autoriza em caráter excepcional, durante o período (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1462/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1461/2020 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1460/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.070/2020 - Altera a Lei Complementar nº.19 de 18 de dezembro (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1458/2020 - Altera a Lei Municipal nº 1.425 de 07 de agosto de (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1459/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.069/2020 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal d (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1457/2020 - Altera o artigo 1º da Lei 1438 de 19 de novembro de (Arquivo PDF) Lei Municipal nº. 1456/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1455/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1449/2019 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Desporto do Mun (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1448/2019 - Institui o Código Municipal Desportivo Disciplinar, (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1447/2019 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1446/2019 - Altera o anexo I da lei 1.384/2018 que dispõe sobre (Arquivo PDF) Lei Complementar nº. 068/2019 - Altera a Lei Complementar nº 19 de 18 de dezemb (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1450/2019 - Altera o artigo 2º da Lei 1433 de 12 de novembro de (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1451/2019 - Altera o artigo 2º da Lei 1438 de 19 de novembro de (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1452/2019 - Altera o artigo 2º da Lei 1434 de 12 de novembro de (Arquivo PDF) Lei Municipal nº. 1453/2019 - Altera o artigo 1º e 2º da Lei 1436 de 12 de novem (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1454/2019 - Altera o artigo 1º e 2º da Lei 1435 de 12 de novemb (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1443/2019 - Altera os anexos da Lei do Plano Plurianual 2018/20 (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1444/2019 - Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1445/2019 - Proposta orçamentária estimando a receita e fixando (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1442/2019 - Altera a Lei 1.168, de 20 de fevereiro de 2013, e d (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1439/2019 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1440/2019 - Altera o artigo 2º da Lei 1433 de 12 de novembro de (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1441/2019 - Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº. 1438/2019 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1437/2019 - Altera a Lei Municipal nº.1184 de 31 de outubro de (Arquivo PDF) Lei Municipal nº. 1433//2019 - Autoriza a abertura de Créditos Adicional Especia (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1434/2019 - Autoriza a abertura de Crédito suplementar no Orçam (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1435/2019 - Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especial (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1436/2019 - Autoriza a abertura de Créditos suplementar no Orça (Arquivo PDF) Lei Complementar n.067/2019 - Dispõe sobre a Lei de Instalação e Funcionamento d (Arquivo PDF) Lei Complementar n. 066/2019 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei Municipal n.58 (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1432/2019 - Dispõe sobre isenção de IPTU e taxas tributárias (Arquivo PDF) Lei Municipal nº 1430/2019 - Autoriza Transferência de Recursos. 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(Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1423/2019 - Autoriza o Município de Serrania-MG a contratar com (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1424/2019 - Autoriza o Município de Serrania a contratar com o (Arquivo PDF) Lei Complementar nº.063/2019 - Regulamenta a concessão de diárias aos agentes pú (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1419/2019 - Institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1418/2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a rea (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1417/2019 - Altera os anexos da Lei do Plano Plurianual 2018/20 (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1415/2019 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. (Arquivo PDF) Lei Municipal nº.1416/2019 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. 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